Sobre a limitação de mandatos MARIA DE LURDES RODRIGUES

"Em todo este processo, é incompreensível que os partidos políticos parlamentares e a Assembleia da República recusem clarificar a lei, preferindo remeter para os tribunais a resolução da ambiguidade entretanto descoberta e rapidamente aproveitada por quem, efetivamente, não quer a aplicação do princípio da limitação dos mandatos. Esta incapacidade revela uma outra dificuldade dos partidos. A dificuldade em ultrapassar o tacticismo, assim contribuindo para subalternizar a ordem política e os princípios democráticos em relação à ordem jurídica. A iniciativa da Assembleia da República nesta matéria, no sentido de esclarecer uma Lei que foi elaborada e aprovada no âmbito das suas competências, teria por isso o mérito adicional de contribuir para a credibilização da atividade e das instituições politicas."