Estágios profissionais: Acesso às “Medidas Passaporte Emprego” (Portaria n.º 225-A/2012)

A Portaria n.º 225-A/2012 do Ministério da Economia e do Emprego publicada 31 de julho veio regulamentar os estágio profissionalizantes desenhados e implementados com o apoio do estado, nomeadamente os inseridos nas Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.

Segundo a portaria:

“Os Passaportes Emprego consistem no apoio ao desenvolvimento de um estágio, acompanhado de formação, com apoio à contratação sem termo por conta de outrem. (…)
Para efeitos da presente portaria, entende -se por «estágio» o desenvolvimento de experiência prática em contexto laboral, acompanhada de formação, a fim de promover a inserção ou reconversão profissional de jovens desempregados. (…)
O estágio traduz -se numa forma de transição para a vida ativa e não deve consistir na ocupação de postos de trabalho. (…)”

Sublinha-se que:

 ”(…) Não são abrangidos pela presente portaria:
a) Os estágios que tenham como objetivo o cumprimento de requisitos adicionais e específicos para acesso a títulos profissionais;
b) Os estágios curriculares de quaisquer cursos;
c) Os estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem.

Na referida portaria pode-se encontrar informação sobre a quem se destinam os estágios, como pode uma empresa (entidade promotora) concorrer a essa qualidade, a duração do contrato, quem é e quais as funções do orientador de estágio, quais os valores afetos à bolsa de estágio e demais detalhes operacionais. Quanto à bolsa de estágio citamos o respetivo artigo:

“Artigo 13.º
Bolsa de estágio
A entidade promotora deve pagar, mensalmente, ao estagiário uma bolsa definida em função do seu nível de qualificação, cujo valor é o seguinte:
a) 1,65 vezes do valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (IAS) [IAS = 419,22€] para o estagiário com ensino superior completo;
b) 1,25 vezes do valor correspondente ao IAS para o estagiário com ensino secundário completo ou ensino pós-secundário completo;
c) O valor correspondente ao IAS para o estagiário sem ensino secundário completo.”

Na sequência do que aqui demos nota em Março de 2001 no artigo “Novas regras dos Estágios Profissionais conduzem a remuneração obrigatória com excepções“, o Decreto-Lei n.º 66/2011 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social hoje publicado em Diário da República veio hoje estabelecer as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares. Note-se que estas regras não se aplicam a estágios 

• curriculares (que fazem parte da formação secundária ou universitária)
• pagos em parte pelo Estado
• na administração pública ou local
• obrigatórios para entrar ou progredir numa carreira como trabalhador em funções públicas
• em que o estagiário está como trabalhador independente.

 Eis as principais alterações segundo a versão em português claro do Diário da República:

O contrato de estágio
Passa a ser obrigatório fazer um contrato de estágio, por escrito, entre o estagiário e a entidade que o vai receber, ficando cada uma das partes com um exemplar.

Este contrato não pode durar mais de 12 meses, excepto se se tratar de um estágio obrigatório para o exercício de uma profissão. Neste caso, pode durar até 18 meses.

No contrato de estágio devem estar as seguintes informações:

• identificação, assinaturas e moradas do estagiário e da entidade que celebra o contrato
• nível de qualificação do estagiário
• data de início e data de fim do estágio
• área do estágio e funções e tarefas atribuídas ao estagiário
• local e horário de trabalho do estágio
• valor do subsídio do estágio e do subsídio de refeição
• data da celebração e da cessação do contrato de estágio
• cópia da apólice do seguro de acidentes pessoais.

Subsídios e seguro de acidentes de trabalho
A entidade tem de pagar ao estagiário:

• um subsídio mensal de estágio, de valor maior ou igual ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que, em 2011, é igual a 419,22 euros
• um subsídio de refeição por cada dia de estágio, igual ao que é pago aos restantes trabalhadores da entidade.

Deve ainda fazer-lhe um seguro de acidentes pessoais que cubra as actividades do estágio e as deslocações entre a sua residência e o local do estágio.

Estágios de muito curta duração
Os estágios de duração igual ou inferior a três meses podem não ser pagos. No entanto, tem de ser feito um contrato de estágio e devidamente justificada a sua curta duração. A entidade e o estagiário não podem fazer mais do que um contrato deste tipo.

Fim do contrato de estágio
O estágio pode acabar:

• quando terminar o período definido no contrato ou se alguma das partes ficar impossibilitada de continuar
• por acordo entre o estagiário e a entidade
• por decisão do estagiário ou da entidade.