Jorge Miranda
Cavaco afirmou que o regime compensatório para os funcionários públicos nos Açores poderá colocar em causa o princípio constitucional da equidade.
O regime compensatório para os funcionários públicos nos Açores viola a lei fundamental. Quem o diz é o constitucionalista Jorge Miranda.
Para o jurista, a decisão do Governo regional dos Açores "viola o princípio da igualdade, porque estabelece para determinada categoria de pessoas e funcionários na região autónoma um tratamento diferente, mais benévolo, do que está previsto na lei do Orçamento para o conjunto do País".
Em declarações à TSF, Jorge Miranda frisa ainda que "isso é tanto mais grave porque não sai um tostão dos Açores e da Madeira para custear as despesas do Estado".
Além disso, diz o constitucionalista, "a Constituição estabelece que haverá transferências para as regiões autónomas em atenção aos seus níveis de desenvolvimento, portanto daí há uma manifesta falta de solidariedade".
O representante da República dos Açores, José António Mesquita, tem até quarta-feira para requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a apreciação preventiva do diploma que compensa os funcionários públicos que ganhem entre 1.500 e 2.000 euros brutos por mês pelos cortes salariais de 2011 decididos pelo Governo, no âmbito do pacote de austeridade para reduzir o défice orçamental do País.
O Presidente da República admitiu, na semana passada, que este regime compensatório para os funcionários públicos nos Açores poderá colocar em causa o princípio constitucional da equidade. "Quando se cortam vencimentos às pessoas, está-se a tributar o rendimento das pessoas. Fazer discriminações significa sempre de alguma forma violar um princípio de equidade - e a nossa Constituição diz que as pessoas devem ser tratadas de acordo com o seu rendimento global e nunca de acordo com a profissão que exercem, ou o local onde habitam", defendeu Cavaco Silva.
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