Alterações ao Código do Trabalho

Foi hoje publicada a Lei n.º 23/2012 que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro . Em 12 páginas do Diário da República apresentam-se mais uma leva de alterações ao Código de Trabalho incluindo:

• as novas condições de remuneração das horas extraordinárias;
• aditamento ao código de Trabalho com os bancos de horas individuais e de grupo e a alterações aos feriados e dias de férias a partir de 2013 inclusive;
• alterações nos contratos temporários e sazonais;
• novas condições para a redução ou suspensão temporário de atividade das empresas;
• alterações nos despedimentos coletivos;
• alterações nas comissões de serviço;
• novas regras no despedimento por inadaptação e na escolha do trabalhador a dispensar na extinção do posto de trabalho;
• entre outros.

Quando entra em vigor?

“A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.”

Ou seja, no início de agosto.