Em 2010, os tribunais da Relação só analisaram cinco crimes por tráfico de influências e 12 por associação criminosa. Proposta do Governo para alteração do Código Penal prevê penas de cadeia para quem prestar falsas declarações ao Fisco. Cada processo judicial relativo a pequenos furtos custa ao contribuinte entre 500 a 700 euros, segundo o Ministério da Justiça, que quer transformá-los em crimes de natureza particular. Conheça as características, vantagens e desvantagens de cada regime para os rendimentos da categoria B e pelos quais os contribuintes devem optar. No último trimestre do ano passado, as empresas que recorreram a esta via para despedir aumentaram o desemprego em 16,7 mil pessoas. | ||
Sintese Legislativa | ||
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão. Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados. Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas. | ||
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