Direito Comercial,

Vendas ao domicílio, à distância, automáticas, especiais esporádicas, em cadeia, forçadas e ligadas

Regime de Exercício da Actividade Pecuária

Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Práticas comerciais desleais

Lei das Comunicações Electrónicas

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Código das Sociedades Comerciais

Regime dos Contratos de Crédito aos Consumidores

Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Estatuto do Administrador da Insolvência

Contrato de Agência

Código da Propriedade Industrial

Regime de Acesso e de Exercicio da Actividade Funerária

Regime de Acesso e de Exercicio das actividade das agências de viagem e de turismo

Sistema de acesso aos serviços minimos bancários

Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção

Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo

Regime juridico do contrato de locação financeira

Regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias