«Offshore-leaks» 

Audição a Rocha Andrade

Numa audição efectuada no Parlamento esta quarta-feira dia 1 de Março, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, veio fornecer explicações a propósito do não controlo fiscal dos 10 mil milhões de euros em transferências bancárias para contas «offshore», correspondentes ao período de 2011 a 2014.

Segundo Rocha Andrade, a discrepância de valores tem a sua causa no processamento informático incorrecto pelo software fiscal dos valores previstos na declaração modelo 38 para o sistema central. O software em questão foi entretanto substituído por outra tecnologia a partir de 2015, ano a partir do qual o controlo fiscal sobre as transferências para «offshore» já ficou normalizado.

O secretário de Estado enunciou que “em 18 declarações, mais duas de substituição, a rotina informática que devia transmitir os dados desses ficheiros” não transmitiu todos os dados, pelo que “um conjunto de transferências não foi para o sistema central”. A essas 20 declarações correspondia um total de 14 mil operações.

Nas declarações modelo 38 consta a indicação dos montantes anuais de operações de transferências processadas por instituições financeiras para zonas de tributação privilegiadas, cabendo às instituições financeiras reportá-las ao Fisco. São essas informações de reporte financeiro que, dando entrada no Portal das Finanças, devem depois ser extraídas para processamento no sistema central. Ora, foi nesta fase que as coisas falharam.

Como Rocha Andrade explicou “os números reportados pelas instituições financeiras não tinham sido correctamente extraídos do Portal das Finanças para o sistema central e portanto não ficaram disponíveis nem para a publicação nem para o controlo inspectivo”. Embora tanto a publicação como o controlo fiscal tenham ficados inviabilizados devido a esta falha, Rocha Andrade aproveitou para separar estes dois aspectos indicando inclusivamente que “a questão estatística já foi resolvida”.

No que toca à publicação das estatísticas, a origem do assunto remonta a 2010, quando o então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, determinou a publicação das estatísticas de reporte financeiro ligadas a transferências para “offshore”.

Entretanto, no período 2011 a 2014, com o novo Governo PSD/CDS-PP, a Autoridade Tributária (AT) não obteve autorização para publicar as referidas estatísticas. Só a partir de 2015, com o início de mandato do novo Governo PS, foi restabelecida a ordem de publicação das referidas estatísticas, com Rocha Andrade a esclarecer que, nessa altura, “o gabinete da directora-geral da AT solicitou uma orientação e foi retomado o cumprimento do despacho de 2010 com a publicação em Abril do ano passado das estatísticas de 2010 a 2014”.

Assim que foi retomado este controlo estatístico pelo novo governo PS, logo a partir de 2015, discrepâncias entre os valores de transferências registadas no sistema central e aquelas constando dos reportes financeiros foram detectadas, apresentando divergências colossais. Rocha Andrade declarou que “em comparação com Abril de 2014, as transferências para paraísos fiscais tinham aumentado de cerca de 370 milhões para quase nove mil milhões de euros” e que “perante tamanha divergência”, o Governo questionou a AT. Esta, em Novembro de 2015, respondeu que os números de 2011 a 2014 não estavam correctos e tinha sido detectada uma falha”. Particularmente nos que se refere a 2014.

Quanto ao controlo tributário sobre as transferências em questão, esse apenas está a decorrer agora, tendo Rocha Andrade esclarecido que foi solicitado um inquérito à Inspecção-Geral de Finanças, cujas conclusões se aguardam.

Por não ter havido o correcto processamento para o sistema central dos valores das transferências para «offshore», comunicados pelas instituições financeiras, os inspectores da administração tributária – que trabalham essencialmente com base nos valores do sistema central – não puderam verificar da regularidade fiscal das operações em causa. Como Rocha Andrade confirmou “não há dúvidas que este [controlo inspectivo] não foi feito quanto àqueles montantes porque aquelas transferências não eram conhecidas da inspecção tributária”.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sugeriu ainda que os responsáveis da AT no período de 2011 a 2014, não teriam conhecimento das divergências. Rocha Andrade declarou, “estas transferências, tanto quanto sei, não eram do conhecimento nem do director-geral nem do secretário de Estado” [Paulo Núncio], salientando não haver, qualquer discrepância em relação às anteriores declarações de Azevedo Pereira, o então responsável da AT, que veio garantir que todos os valores de transferências «offshore» reportadas pelas instituições financeiras ao Fisco foram devidamente escrutinados.