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quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

A mentira sobre as Pensões de Reforma

A mentira, de vários comentadores e dirigentes políticos, sobre o peso das pensões, sobre a despesa do Estado, e sobre o Produto interno Bruto, tem sido uma constante no espaço público de discussão.

Para além do mais, este é um discurso cobarde. Cobarde dado que o alvo é uma das mais frágeis classes de portugueses.
Frágil porque não tem sindicatos a protegê-la; não paga quotas aos mesmos; não faz greve; tem uma idade que já não lhe permite ser agressiva para com os poderes políticos.
A única “arma” que lhe resta é o Voto.

Mas os dirigentes partidos também sabem que esta faixa da população está entre os mais abstencionistas e por isso vai-lhes dando apenas discursos cheios de promessas, mas sem ter a mínima intenção de as cumprir.

É, portanto um alvo fácil de “esbulho” por parte do Estado, conforme as avisadas palavras proferidas em 2012, pelo Prof. Adriano Moreira, e por mim na altura secundadas em artigos publicados.

Parte do meu desgosto com o anterior Governo, com o actual, e com os Comentadores do Regime, vem abaixo explicada, nomeadamente quando insinuam, ou mesmo afirmam, que as pensões que estes portugueses recebem são demasiado pesadas para o Estado português.

Estas posições serviram de desculpa para penalizar os reformados, pelo anterior Governo;
Continua a ser uma desculpa para não lhes actualizar as pensões de reforma e assim continuar a penalizá-los, pois a inflação, embora baixa, tem feito que o seu poder de compra esteja a diminuir todos os anos.

Estes cidadãos viram descontados dos seus salários, durante uma vida inteira de trabalho activo.
Estas verbas descontadas não foram eles que decidiram, mas sim o Estado.

Este, o Estado, fez um Contrato com estes cidadãos:
- A troco da arrecadação dos 11% sobre o salário e de 23,75% pagos pela entidade empregadora, os dirigentes políticos prometeram atribuir uma verba (pensão) que permitisse às pessoas na reforma viverem, em consonância com as verbas que descontaram.

Ora, desde 2010, o Estado (chamando as coisas pelos nomes: - os Dirigentes Políticos) está em incumprimento desse contrato, de forma unilateral, e tem vindo a penalizar os Reformados.
Ø  O anterior Governo com cortes, taxas e sobretaxas,
Ø  O actual Governo a não repor tudo o que foi indevidamente tirado e ao não actualizar as pensões.

Quebrou assim o Estado, (ou mais precisamente os dirigentes políticos eleitos), um contrato feito com os cidadãos.
Numa palavra, ao fazê-lo o Estado passou para o lado dos incumpridores de contratos, para o lado dos desrespeitadores de promessas contratuais. E continua a fazê-lo.
Deixou, portanto, de ser uma Pessoa Colectiva de Bem, por culpa dos dirigentes políticos que o têm ocupado.

Já em 2014 denunciei esta situação, pois um dia também serei idoso. Cumpre-me, como cidadão, reconhecer que se Portugal existe, o deve às gerações mais velhas e às que os antecederam. Foram eles que fizeram Portugal manter-se livre e autónomo no concerto das Nações Independentes. Foram eles, os agora idosos e seus antepassados, que construíram escolas, colégios, universidades, estradas, hospitais, pontes, empresas, televisão, rádio, foguetões, e demais bens que todos hoje utilizamos sem nos darmos conta do esforço e dedicação que isso implicou.
Com erros, com certeza, mas também com obras positivas que todos, os menos idosos, lhes devemos. Sem eles, e por questões de mera natureza, não existiríamos, pois foram eles que nos geraram e nos deram a vida.

Finda esta introdução apetece perguntar, antes de destapar e denunciar as mentiras propaladas com números concretos:
- Será lícito, legítimo, que os dirigentes políticos que deviam representar todos os cidadãos e desenvolver, em seu nome, acções conducentes à sua melhoria de vida, coloquem uma parte da população em condições de perda de qualidade de vida?
Isto depois de o Estado se ter apropriado das verbas que estes foram transferindo durante a sua vida de trabalho?

A minha resposta é clara:
Não, não é lícito nem legítimo, pois representa uma grave violação de contrato, por parte do mesmo Estado que instituiu esse mesmo contrato e que devia defender o seu cumprimento.
Ao contrário, sendo o Estado que estabelece as Leis, (de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos), é esta entidade, ou melhor os dirigentes políticos que o têm ocupado, o primeiro incumpridor e violador das Leis e Contratos.
Ou seja, desde 2010 que o Estado incumpre os contratos com os cidadãos.

A desculpa da Europa é conveniente. A desculpa da dívida pública, também.

Mas não tenho visto essas mesmas desculpas serem utilizadas para suspender ou eliminar as PPP’s, invocando se necessário o Estado de Excepção;
Mas não tenho visto darem essas mesmas desculpas para suspender ou eliminar as rendas excessivas, nos casos da EDP e outras, como por exemplo foi feito em Espanha;
Mas não vi nem ouvi essas desculpas para suspender ou eliminar as Isenções Fiscais atribuídas a Fundações, Empresas Financeiras, Fundos Investimento, e outra entidades, cuja soma das mesmas significa que o Estado deixa de receber muitos milhares de milhões de euros.
Estes milhões, a serem cobrados, poderiam servir para cumprir os contratos feitos com os reformados, e ajudar outras faixas da população.

É curioso que os sucessivos ocupantes dos cargos governativos do Estado, (quando lá se encontram), esquecem as suas promessas eleitorais (PSD e PS) e vão pelo caminho mais fácil:
- Sobrecarregam de impostos, taxas e outra formas encapotadas de “esbulho” os cidadãos, que não podem escapar;
Isto apesar de lhes terem prometido não o fazer, se estes neles votassem.

Mas voltemos ao tema principal deste artigo: destapar as mentiras sobre o peso das despesas com as reformas:
                                                
1º) - REFORMAS e PENSÕES líquidas

Se analisarmos as verbas atribuídas a quem descontou durante uma vida inteira, para ter direito a uma Reforma e se as expurgarmos dos Impostos e Taxas pagas pelos Reformados ao Estado, (pois estas verbas recolhidas - são receitas e não despesas), chegamos aos seguintes valores, nos piores anos da crise, isto é com o PIB em queda acentuada:

Peso percentual das Reformas sobre o Total de Receitas do Estado:      
- 2011-17,13% 
- 2012-20,13%
- 2013-19,89%

Isto é, as Reformas e as Pensões, mesmo numa Economia em Recessão, significaram entre os 20,13% e os 17,13%, sobre as receitas totais do Estado. Mais uma vez, isto em anos de grande crise.
Muito longe, portanto, dos anunciados e publicitados 30% a 35%, que têm sido ventilados em programas televisivos e em discursos de alguns dirigentes partidários.

Percebo, em parte, a superficialidade de alguns comentadores, e mesmo de alguns dos dirigentes políticos.
Quando referiram essas percentagens dos 30 a 35%, no mínimo, esqueceram-se que aos valores publicados haveria que subtrair as taxas e impostos cobrados aos pensionistas e reformados, em sede de IRS e outros descontos, pois esses valores são receitas do Estado, e não despesas.

Quadro 1. Receitas do Estado e Pensões Líquidas
(Unidade Monetária: Mil milhões de euros)
Receitas e PENSÕES
2011
2012
2013
Total de Receitas do Estado
77,04 €
67,57 €
72,41 €
Peso % da Reformas - sobre o Total das Receitas

17,13%

20,13%

19,89%

Vejamos agora qual o peso real das Reformas sobre o PIB, para verificarmos da sua importância sobre a riqueza produzida no país:

Quadro 2. - Significado das Pensões Líquidas sobre o PIB
(Unidade Monetária: Mil milhões de euros)
PENSÕES
2011
2012
2013
P.I.B.
176,17
169,07
167,02
PENSÕES
13,20
13,60
14,40
Peso % - s/ PIB
7,49%
8,04%
8,62%

Ou seja as pensões sobre o PIB significaram, nos anos piores da crise, entre 7,49% e os 8,62%.
Vejamos agora uma outra mentira propalada no espaço público:
- Que os salários da função pública significariam 30% a 40%.

Vejamos a realidade:

2º) Quadro 3. - As Remunerações Líquidas do Sector Público
(expurgadas dos Impostos e Taxas pagas pelos funcionários ao Estado)

(Unidade Monetária: Mil milhões de euros)
Receitas do Estado e Despesas com o PESSOAL
2011
2012
2013
Total de Receitas do Estado
77,04 €
67,57 €
72,41 €
Peso % - Salários /Total de Receitas

14,67%

14,80%

14,78%

Gostariam muitas empresas de ter este rácio, de despesas de pessoal sobre as receitas geradas pelas mesmas.
Nalguns sectores de actividade é possível, no sector industrial é muito difícil que aconteçam. Este rácio variou então entre os 14,67% e os 14,80%.
O normal em empresas bem geridas, do sector industrial, anda à roda dos 25% a 30%.

Mas que fique claro: não defendo um Estado Gordo.
Defendo um Estado Forte, o que é bastante diferente.

É possível melhorar este rácio, dado o Estado proporcionar sobretudo serviços? Claramente que sim!
Mas não se atribua a esta rubrica a desgraça do país.

Atribua-se sim a desgraça às más práticas de governação, das últimas décadas, com a construção de rotundas, fontanários, pavilhões gimnodesportivos em aldeias, piscinas aquecidas, auto-estradas onde depois cobram tanto que ninguém lá passa, avenças a escritórios de advogados e economistas, quando o Estado tem advogados e economistas nos seus quadros, etc.

3º) A SOMA das duas RUBRICAS  (Pensões e Reformas + Salários da Função Pública)

Para analisar o fulcro da questão que levantei, sobre as mentiras em vigor, vejamos agora que a SOMA das Pensões e Reformas, com as dos Custos de Pessoal do Estado.

Estas duas rubricas somaram (numa Economia em grave Recessão) entre os 34,92% (incluindo aqui as indemnizações de mútuo acordo das rescisões então efectuadas) e os 31,80% sobre as Receitas Totais do Estado.

Muito longe, portanto, dos 75% a 80% anunciados pelos famosos “comentadores do regime” e replicados, consciente ou inconscientemente, por vários dirigentes políticos.

É esta a realidade. Os Portugueses que a julguem como quiserem.

Quadro 4. Soma das remunerações e pensões de reforma e sua importância
(Unidade Monetária: Mil milhões de euros)
Receitas e PENSÕES + Desp. PESSOAL
2011
2012
2013
Total de Receitas do Estado
77,04 €
67,57 €
72,41 €
Peso % - s/ T. Receitas
31,80%
34,92%
34,66%

(4º) Notas finais:
As verbas das Pensões e Reformas referem-se únicamente ao que os Pensionistas e Reformados recebem, (em termos líquidos), e não contemplam quaisquer outras verbas.
As verbas das remunerações da Função Pública, referem-se apenas a salários e respectivos subsídios pagos nesta rubrica.

Fica a nu a Imoralidade de atacar uma classe desprotegida (Os Reformados). Esta confiou no Estado durante toda a sua vida contributiva. Donde a atitude dos Dirigentes Políticos é Inqualificável;

Acresce que uma grande maioria dos Reformados é oriunda do sector privado e nunca teve nada a ver com o Estado.
Este, o Estado, pura e simplesmente nacionalizou as Caixas de Previdência Privadas, na década de 1980, em seu proveito.

Agora não quer responder pelas suas responsabilidades. Recolheu e ficou com o dinheiro das mesmas, e agora não quer prestar as contrapartidas.

Não resisto a produzir uma última nota, para relembrar os menos informados, ou os mais distraídos, sobre alguns factos:

O regime de Previdência, com a criação de Caixas de Previdência para o sector privado, e a criação da Previdência Pública, para os funcionários do Estado, foram criadas em Inglaterra no pós-2ª guerra mundial, pelo Governo Conservador, e foram criadas durante a década de 1950, em Portugal, pelo Governo de então.

As Caixas de Previdência do Comércio, da Indústria, dos Bancários, etc, eram privadas.
Na década de 1980 foram sendo nacionalizadas pelo Estado que, em troca, se comprometia a cumprir os respectivos contratos, a suceder nos mesmos em termos de responsabilidades, e que agora desde 2010, o Estado, os dirigentes políticos, violam.

O Estado durante décadas cobrou 11% às pessoas, mais 23,75% às empresas, declarando que essas verbas se destinavam a prover as futuras pensões de reforma das pessoas e a assegurar o cumprimento do seu (Estado) contrato com os cidadãos.

Ou seja 34,75% por mês, vezes 14 meses, vezes 30 ou 40 anos.

Percebe-se que o sector financeiro queira ficar com essas verbas e tente que a, agora Segurança Social, seja privatizada. Nem vou comentar este facto, pois só os distraídos não quiseram perceber e continuam a fingir que não percebem.
Nem quero falar das consequências, ainda mais graves, de possível incumprimento dos contratos que isso acarretaria.

Termino lembrando alguns factos:

Quero relembrar, em primeiro lugar, a declaração de um dos fundadores do PPD/PSD, o Dr. Francisco Sá Carneiro, que afirmou em 1980, de forma taxativa, o seguinte, e cito:
“As Reformas são intocáveis e impenhoráveis, pois são de quem descontou uma vida inteira para as receber”! fim de citação!

Recordo também a decisão do Tribunal Constitucional da Alemanha, que num Acórdão proferido em 2011, refere a dado passo que: “As Reformas são intocáveis e são Propriedade dos Reformados”!

Por fim, recordo que o Presidente do Governo Espanhol, Mariano Rajoy, do PP espanhol, em 2011, em declarações públicas, pediu desculpa aos reformados espanhóis por “só poder aumentá-los em 1%, e não em consonância com a inflação, como era devido, dada a crise financeira”.
Não só nada lhes tirou como os aumentou, embora pouco.

Talvez por estas e por outras a Espanha cresça a 3%.
Elucidativas estas atitudes.

(artigo publicado no semanário “O Diabo” de dia 13 de Dezembro 2016)

Miguel Mattos Chaves
Director do semanário "O Diabo"
Gestor de Empresas
Doutorado em Estudos Europeus
Auditor de Defesa Nacional

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