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quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS

Lei n.º 4/83, de 02 de Abril
  CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:    Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 38/2010, de 02/09
   - Lei n.º 30/2008, de 10/07
   - Lei n.º 19/2008, de 21/04
   - Lei n.º 25/95, de 18/08
   - Lei n.º 38/83, de 25/10
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 38/2010, de 02/09)
     - 5ª versão (Lei n.º 30/2008, de 10/07)
     - 4ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04)
     - 3ª versão (Lei n.º 25/95, de 18/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 38/83, de 25/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 4/83, de 02/04)

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