CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS

Lei n.º 4/83, de 02 de Abril   CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS(versão actualizada)

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- Lei n.º 38/2010, de 02/09    - Lei n.º 30/2008, de 10/07    - Lei n.º 19/2008, de 21/04    - Lei n.º 25/95, de 18/08    - Lei n.º 38/83, de 25/10 - 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 38/2010, de 02/09)      - 5ª versão (Lei n.º 30/2008, de 10/07)      - 4ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04)      - 3ª versão (Lei n.º 25/95, de 18/08)      - 2ª versão (Lei n.º 38/83, de 25/10)      - 1ª versão (Lei n.º 4/83, de 02/04)