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domingo, 22 de novembro de 2015

A lista com as 51 medidas acordadas entre PS, BE, PCP e Os Verdes

A lista com as 51 medidas acordadas entre PS, BE, PCP e Os Verdes

Salários, pensões, emprego, impostos, segurança social, função pública, saúde, educação e não só. Falta só o acordo político.

Já estão acordadas as medidas entre as forças políticas de esquerda para um futuro Executivo. Só falta o acordo político. Este sábado, a Comissão Política Nacional do PS aprovou o programa de Governo com o apoio parlamentar do BE, PCP e Os Verdes.

A lista que se segue detalha as matérias em que as quatro forças políticas se entenderam para colocar a esquerda à frente dos destinos do país: Salários, incluindo salário mínimo, e pensões

1. Será reposta em vigor, em 1 de Janeiro de 2016, a actualização das pensões, com a garantia de não haver corte no valor nominal.

2. A reposição do pagamento dos complementos de reforma dos trabalhadores do sector empresarial do Estado.

3. Será gradualmente reduzida até ao limite de 4 pp., "sem consequências na formação das pensões", a TSU paga pelos trabalhadores com salário base bruto igual ou inferior a 600€/mensal.

A perda de receita decorrente da adopção desta medida "será compensada em cada ano com transferência do Estado para a Segurança Social de montante equivalente" àquela redução.

4. O Governo proporá em sede de concertação social uma trajectória de aumento do salário mínimo que permita atingir os 600€ em 2019:
- €530 Em 2016.
- €557 Em 2017.
- €580 Em 2018.
- €600 Em 2019.

5. A reposição gradual dos salários da Função Pública inicia-se em Janeiro de 2016 (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto).

Emprego e precariedade

6. Um "combate decidido à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo ao trabalho temporário e ao uso de estágios" e de contratos emprego/inserção para substituição de trabalhadores.

7. Não constará do Programa de Governo o regime conciliatório.

8. Reforço dos poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho na regularização de falsos recibos e outros vínculos ilegais, com "imediata conversão em contratos de trabalho e acesso aos respectivos direitos".

9. A revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde.
Fiscalidade directa e indirecta.

10. Aumento da progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do número de escalões.

11. Eliminação do quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015, que tem uma natureza regressiva, e sua substituição por uma dedução por cada filho, sem carácter regressivo e com efeito neutro do ponto de vista fiscal.

12. Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel que seja habitação própria permanente de baixo valor.

13. Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos.

14. Revisão de valores desproporcionados de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias e introdução de mecanismos de cúmulo máximo nas coimas aplicadas por contra-ordenações praticadas por pessoas singulares, designadamente por incumprimento de obrigações declarativas.

15. Agilizar as situações e condições em que pode ser negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas fiscais e tributárias e à Segurança Social.

16. Redução do IVA da restauração para 13%.

17. Reverter, no que toca à recente reforma do IRC, a "participation exemption" (regressando ao mínimo de 10% de participação social) e o prazo para reporte de prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para 5 anos).

18. Criar um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego.

19. O alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC.

20. Redesenhar a tarifa social no sentido de a tornar automática para agregados familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos; no caso dos consumidores que, não auferindo prestações com a natureza anterior, se encontrem em situação vulnerável, a nota de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária permitirá o cumprimento dos requisitos para a atribuição da tarifa social.
Os consumidores que, pelo seu nível de rendimento, estão hoje dispensados de apresentar declaração de rendimentos, deverão passar a fazê-lo para obter a nota de rendimentos da Autoridade Tributária e, dessa forma, aceder à tarifa social. O acesso à tarifa social dá acesso automático ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE);

21. Retirar da factura da energia eléctrica a Contribuição do Audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem perda de receita para a RTP.

Condições laborais na Administração Pública

22. O fim do regime de requalificação/mobilidade especial.

23. O cumprimento do direito à negociação colectiva na Administração Pública.
Melhoria dos serviços públicos de saúde, educação e ensino superior.

24. O reforço da capacidade do SNS pela dotação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objectivos concretos de redução do tempo de espera no acesso aos cuidados, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil.

25. A redução global do valor das taxas moderadoras.

26. A eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado e a reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS.

27. A garantia, até 2019, do acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos.

28. O reforço da Acção Social Escolar directa e indirecta.

29. Criar condições de estabilidade do corpo docente e demais trabalhadores das escolas, quer com a vinculação, quer revogando o regime de requalificação.

30. A redução do número de alunos por turma.

31. A progressiva gratuitidade dos manuais escolares do ensino obrigatório.

32. A promoção da integração de investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramentos por contratos de investigador.

33. Anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes colectivos de Lisboa e Porto.

34. Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios.

35. Reversão do processo de privatização da EGF, com fundamento na respectiva ilegalidade.

36. Nenhuma outra concessão ou privatização.

Sustentabilidade da Segurança Social

37. Não constará do Programa de Governo qualquer redução da TSU das entidades empregadoras.

38. A necessidade de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social deve ser objecto de negociação em sede de concertação social, comprometendo-se os partidos signatários a trabalhar em conjunto na proposta a apresentar pelo Governo ao Conselho Económico e Social.

39. A reavaliação das reduções e isenções da TSU.

Questões Ambientais

40. Garantir a não privatização da água. "O acesso à água é considerado um direito humano, devendo um novo regime tarifário possuir tarifas sociais que permitam o acesso por todos".

41. Manutenção no sector público dos serviços de água em alta (captação, tratamento e elevação), revertendo o processo de fusões dos sistemas em alta, reformulando os sistemas na sua estrutura e procurando desenvolver novos sistemas de menores dimensões, com menos perdas e gastos energéticos, lançando mão de novas tecnologias que permitam igual qualidade e menores custos.

42. Respeito pelo princípio da autonomia das autarquias na decisão relativa aos sistemas municipais.

43. Incentivar a revisão dos contratos de concessão de primeira geração, procurando que o preço dos serviços da água corresponda a um preço justo.

44. Revisão da Convenção de Albufeira com o objectivo de garantir as exigências ambientais e os interesses nacionais (e.g. caudais mínimos, qualidade da água).

45. Recusa do aumento da tarifa fixa na água para utilização agrícola.

46. Reavaliar o Plano Nacional de Barragens, nomeadamente as barragens cujas obras ainda não iniciaram, como é o caso das barragens da Cascata do Tâmega.

47. Desenvolver um plano estratégico para a mobilidade de passageiros, considerando a generalidade dos modos de transporte e procurando a criação de condições para o desenvolvimento do transporte ferroviário.

48. Garantir a mobilidade das pessoas, tomando medidas urgentes que assegurem serviços de transportes públicos, nomeadamente nas zonas rurais e no interior do país.

49. Aumentar a produção e a produtividade das fileiras florestais através do aumento das áreas de montado de sobro e de azinho e de pinheiro bravo, travando a expansão da área do eucalipto, designadamente através da revogação da Lei que liberaliza a plantação de eucaliptos, criando um novo regime jurídico.

Outras

50. São repostos os quatro feriados eliminados na anterior legislatura.


51. Foi retirada a referência à reforma o sistema eleitoral para a Assembleia da República e à introdução de círculos uninominais.

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