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sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

A Portaria n.º 370/2013 -Fixação do valor médio de construção

Portaria n.º 370/2013 do Ministério das Finanças hoje publicada divulga o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.
Eis um excerto da Portaria:
“(…) Artigo 1.º Fixação do valor médio de construção É fixado em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2014.
Artigo 2.º Âmbito da Aplicação A presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2014. (…)”



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