O Governo adiou por dois meses, para 1 de julho, a obrigatoriedade de as empresas e agentes económicos terem de comunicar previamente ao Fisco o transporte de mercadorias e cumprirem a nova legislação que entra em vigor em maio.
"De forma a permitir uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão eletrónica de dados, estabelece-se que o novo regime apenas entrará em vigor no dia 1 de julho de 2013", lê-se na portaria hoje publicada em Diário da República.
O ministério das Finanças informa ainda, através da mesma portaria, que o Fisco vai disponibilizar no Portal das Finanças as instruções e especificações técnicas, para cumprimento das obrigações previstas no presente diploma.
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