Lei dos Mandatos Cavaco acusado de "atacar independência dos tribunais"
O Movimento Revolução Branca classificou
esta segunda-feira de "vergonhoso ataque à independência dos tribunais" o
alerta da Presidência da República para um erro na Lei da Limitação de
Mandatos, cujo objectivo foi "tentar destruir a argumentação
apresentada" nos procedimentos cautelares.
O 'Revolução Branca' considera que "a Presidência da República (PR)
tem obrigação de conhecer a legislação, nomeadamente aquela que rege a
rectificação de actos legislativos".
"Tinha, assim, obrigação de saber que não podia haver rectificação nenhuma", destaca.
Entende também que a PR "não quis alertar para erro nenhum, o qual em
si é irrelevante para o espírito da lei" e que "tentou, sim, foi
condicionar os tribunais e os juízes, órgãos de soberania, na aplicação
da lei em vigor, visando com isso beneficiar os seus correligionários,
numa atitude indigna e vergonhosa para uma instituição centenária como é
a República".
"Excitados por tal frete, e tal como virgens com sua honra lavada, vieram candidatos ilegais exigir que desistíssemos dos procedimentos intentados. É patética tal posição. Revela mais uma vez o tipo de políticos ignorantes que temos", sublinha.
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