Finanças Como exigir factura?

A propósito das alterações nas regras de facturação, os consumidores finais estão também obrigados a exigir factura. No entanto, pedi-la com ou sem número de contribuinte, eis a questão. Conheça os procedimentos que deve seguir, segundo o Jornal de Negócios, para não se deixar enganar no que diz respeito à emissão de facturas.

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ECONOMIA

Os contribuintes podem saber que se procederam a alterações ao regime de facturação, que devem solicitar sempre factura, até porque daí retiram alguns benefícios fiscais. Porém, alguns não estarão cientes do que lhes cumpre efectivamente apresentar neste sentido, sendo a questão da inclusão do número de contribuinte a que mais levantará dúvidas. Saiba como deve proceder, segundo algumas dicas assinaladas pelo Jornal de Negócios.

1- Se não usar a despesa para efeitos de IRS, um consumidor final não é obrigado a dar o número de identificação fiscal (NIF);
2- O nome e a morada são obrigatórios em compras de 1.000 euros em diante, sendo que abaixo desse valor não é necessário fornecê-los;
3- O NIF passa a ser obrigatório se quiser aproveitar o benefício fiscal em IRS, no que remete para despesas de restauração e hotelaria, de cabeleireiros e estéticas, e reparação automóvel;
4- No comprovativo das despesas que podem ser deduzidas no IRS (consultas, farmácia, educação) tem de constar a identificação do beneficiário, servindo para esse efeito o nome ou o NIF, que devem ser inscritos na factura original e não, posteriormente, à mão. 

Nota: Por seu turno, o especialista em impostos indirectos, Afonso Arnaldo, destaca que “a obrigação do consumidor final é a de pedir factura”. Não obstante, refere, “não tem a obrigação de conservar a factura”, pelo que se for “interpelado por um inspector do Fisco, pode dizer que a pediu e deitou fora”. Assim, conclui Afonso Arnaldo, “não há forma de apanhar o consumidor final a não ser em flagrante delito”.