Justiça
O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, está no último ano do seu mandato
Casos políticos nas mãos do PGR
Pinto Monteiro concentra processos com titulares de órgãos de soberania.- Comentários (15)
Depois de ter sido contrariado no processo ‘Face Oculta’, avocando para si o processo por forma a evitar uma investigação a José Sócrates pelo crime de atentado ao estado de Direito, defendida pelos investigadores do Baixo Vouga, Pinto Monteiro decidiu impor novas regras: a partir de agora, todos os processos que envolvam titulares de órgãos de soberania têm de passar pela Procurado-ria-Geral da República (PGR) antes de qualquer pedido de diligência.
"Tratando-se de convocar titulares de órgãos de soberania [Presidente da República, presidente da Assembleia da República, deputados, primeiro-ministro, ministros] para acto processual para cuja determinação seja competente o Ministério Público, o respectivo expediente deverá ser encaminhado, via hierárquica, através da PGR", lê-se num despacho do procurador-geral, com a data de 10 de Outubro. No documento, Pinto Monteiro não refere processos concretos, mas fala em "situações de inobservância de adequadas regras de relacionamento institucional entre o Ministério Público e os órgãos de soberania", lembrando que os casos envolvendo políticos assumem "particular relevância e repercussão social". Assim, o PGR impõe que a constituição de arguido ou qualquer acto processual envolvendo titulares de órgãos de soberania não possam ser delegados em órgãos de polícia criminal e alerta para as "específicas imunidades, impedidos ou prerrogativas" dos mesmos. Para terminar, lembra que "há formalismos protocolares e de cortesia" que têm de ser cumpridos.
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