Mercado de trabalho
Uma reforma da legislação laboral foi implementada em 2009, em resultado de um acordo com os parceiros sociais, com os objectivos de i) promover a negociação colectiva, quer a nível sectorial quer da empresa, ii) fomentar a adaptabilidade interna à empresa, pela flexibilização das condições de mobilidade interna, de organização do tempo de trabalho e de negociação salarial. Adicionalmente, foram também flexibilizados diversos procedimentos, nomeadamente de despedimento colectivo. As mudanças introduzidas resultaram na maior redução de rigidez do mercado de trabalho verificada na OCDE.
Com vista a aumentar a capacidade competitiva da economia e promover uma maior flexibilidade do mercado de trabalho e a criação de emprego, o Governo e os Parceiros Sociais estão a finalizar a negociação de um Acordo na Comissão Permanente de Concertação Social que inclui ajustamentos na lei laboral. Estão em causa três principais áreas. A primeira refere-se ao estabelecimento de um novo regime de compensação por cessação de contrato de trabalho, para os novos contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor do mesmo regime, com vista a progressivamente diminuir a compensação por despedimento, dos actuais 30 para 10 dias por cada ano de antiguidade, sendo 10 dias adicionais pagos por um fundo financiado por contribuições dos empregadores, perfazendo um total de 20 dias de compensação por despedimento. O limiar mínimo de 3 meses de compensação será também eliminado e será introduzido um máximo de 12 meses para as compensações, sendo que, as novas regras aplicar-se-ão também aos contratos a termo tendo em conta as lições retiradas da crise actual. Adicionalmente, está também em negociação uma significativa simplificação dos procedimentos de lay-off; bem como medidas para promover uma crescente descentralização da negociação colectiva para o nível da empresa.
O Governo introduziu também importantes alterações no regime do subsídio de desemprego, reforçando os incentivos para a aceitação de ofertas de emprego e restringindo as durações máximas e as taxas de substituição associadas a estas prestações.
Com o objectivo de continuar a melhorar as condições de funcionamento e de adaptabilidade do mercado de trabalho em Portugal, o Governo irá promover a implementação das medidas actualmente em negociação. Em paralelo, o Governo continuará a avaliar, em sede de concertação social, os impactos das medidas já tomadas bem como das que estão actualmente em implementação, continuando a promover os ajustamentos que se revelarem necessários para melhorar o funcionamento do mercado. Em particular, proceder-se-á:
- À avaliação, a partir de Julho de 2011, do sistema de subsídio de desemprego com o objectivo de aumentar a empregabilidade dos beneficiários e melhorar a sustentabilidade do sistema;
- À avaliação da situação económica, em Maio e em Setembro de 2011, aquando da decisão a tomar em matéria de revisão do salário mínimo. Não existem compromissos de aumentos adicionais no futuro e qualquer decisão será também condicionada pela situação económica, bem como pelo impacto do salário mínimo no funcionamento do mercado de trabalho regional e sectorial.
- À avaliação da actual reforma das compensações por despedimento no final de 2011, incluindo o seu impacto na segmentação do mercado de trabalho. O Governo reconhece também a relevância das compensações para os contratos existentes e irá avaliar o impacto da reforma das compensações aplicáveis a contratos existentes negociados através de mútuo acordo entre trabalhadores e empregadores e lançar uma consulta junto dos parceiros sociais sobre esta matéria.
- Ao encorajamento, no contexto da negociação colectiva, do aumento da flexibilização da organização do tempo de trabalho, designadamente no que se refere aos acréscimos devidos pela prestação de trabalho suplementar e ao período de referência para apurar a média do trabalho.
- No contexto da reforma do sistema de justiça que está a ser levada a cabo, à optimização de todos os procedimentos, designadamente, relativos ao despedimento individual e colectivo, com o objectivo de reforçar a aplicação obrigatória das alterações introduzidas no Código do Trabalho;
- À avaliação do impacto na competitividade dos sectores e empresas aquando da extensão de acordos colectivos de trabalho.
Uma reforma da legislação laboral foi implementada em 2009, em resultado de um acordo com os parceiros sociais, com os objectivos de i) promover a negociação colectiva, quer a nível sectorial quer da empresa, ii) fomentar a adaptabilidade interna à empresa, pela flexibilização das condições de mobilidade interna, de organização do tempo de trabalho e de negociação salarial. Adicionalmente, foram também flexibilizados diversos procedimentos, nomeadamente de despedimento colectivo. As mudanças introduzidas resultaram na maior redução de rigidez do mercado de trabalho verificada na OCDE.
Com vista a aumentar a capacidade competitiva da economia e promover uma maior flexibilidade do mercado de trabalho e a criação de emprego, o Governo e os Parceiros Sociais estão a finalizar a negociação de um Acordo na Comissão Permanente de Concertação Social que inclui ajustamentos na lei laboral. Estão em causa três principais áreas. A primeira refere-se ao estabelecimento de um novo regime de compensação por cessação de contrato de trabalho, para os novos contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor do mesmo regime, com vista a progressivamente diminuir a compensação por despedimento, dos actuais 30 para 10 dias por cada ano de antiguidade, sendo 10 dias adicionais pagos por um fundo financiado por contribuições dos empregadores, perfazendo um total de 20 dias de compensação por despedimento. O limiar mínimo de 3 meses de compensação será também eliminado e será introduzido um máximo de 12 meses para as compensações, sendo que, as novas regras aplicar-se-ão também aos contratos a termo tendo em conta as lições retiradas da crise actual. Adicionalmente, está também em negociação uma significativa simplificação dos procedimentos de lay-off; bem como medidas para promover uma crescente descentralização da negociação colectiva para o nível da empresa.
O Governo introduziu também importantes alterações no regime do subsídio de desemprego, reforçando os incentivos para a aceitação de ofertas de emprego e restringindo as durações máximas e as taxas de substituição associadas a estas prestações.
Com o objectivo de continuar a melhorar as condições de funcionamento e de adaptabilidade do mercado de trabalho em Portugal, o Governo irá promover a implementação das medidas actualmente em negociação. Em paralelo, o Governo continuará a avaliar, em sede de concertação social, os impactos das medidas já tomadas bem como das que estão actualmente em implementação, continuando a promover os ajustamentos que se revelarem necessários para melhorar o funcionamento do mercado. Em particular, proceder-se-á:
- À avaliação, a partir de Julho de 2011, do sistema de subsídio de desemprego com o objectivo de aumentar a empregabilidade dos beneficiários e melhorar a sustentabilidade do sistema;
- À avaliação da situação económica, em Maio e em Setembro de 2011, aquando da decisão a tomar em matéria de revisão do salário mínimo. Não existem compromissos de aumentos adicionais no futuro e qualquer decisão será também condicionada pela situação económica, bem como pelo impacto do salário mínimo no funcionamento do mercado de trabalho regional e sectorial.
- À avaliação da actual reforma das compensações por despedimento no final de 2011, incluindo o seu impacto na segmentação do mercado de trabalho. O Governo reconhece também a relevância das compensações para os contratos existentes e irá avaliar o impacto da reforma das compensações aplicáveis a contratos existentes negociados através de mútuo acordo entre trabalhadores e empregadores e lançar uma consulta junto dos parceiros sociais sobre esta matéria.
- Ao encorajamento, no contexto da negociação colectiva, do aumento da flexibilização da organização do tempo de trabalho, designadamente no que se refere aos acréscimos devidos pela prestação de trabalho suplementar e ao período de referência para apurar a média do trabalho.
- No contexto da reforma do sistema de justiça que está a ser levada a cabo, à optimização de todos os procedimentos, designadamente, relativos ao despedimento individual e colectivo, com o objectivo de reforçar a aplicação obrigatória das alterações introduzidas no Código do Trabalho;
- À avaliação do impacto na competitividade dos sectores e empresas aquando da extensão de acordos colectivos de trabalho.
Reformas no sector da Justiça
Existe um consenso alargado sobre a importância do contributo da Justiça para proteger direitos fundamentais dos cidadãos e empresas e promover o desenvolvimento económico e a competitividade de Portugal. O nosso país atingiu níveis de excelência reconhecidos internacionalmente na criação de serviços electrónicos na área dos registos e na eliminação de custos de contexto e barreiras burocráticas, promovendo um ambiente favorável às empresas. Há, porém, áreas onde subsistem disfunções perfeitamente identificadas como as pendências na acção executiva e na justiça tributária ou problemas na investigação criminal e no domínio das insolvências e do arrendamento, que exigem intervenção de fundo por forma a preservar a imagem das instituições, proteger os direitos dos cidadãos e empresas e promover a capacidade de atracção de investimentos externos. A crise económica veio acentuar a necessidade de o sistema de justiça combater os factores de ineficiência e corresponder às expectativas dos que enfrentam acrescidas dificuldades, garantindo decisões em tempo útil com a necessária autoridade e credibilidade.
Por isso, o Conselho de Ministros definiu, em 17 de Fevereiro, prioridades claras e calendarizadas para a adopção de medidas visando aumentar a eficiência operacional do sistema.
Assim, está já em curso um processo de profunda reorganização judiciária, com novos modelos de gestão dos tribunais, paralelamente foram consagrados e estão a ser implementados modelos alternativos de resolução de litígios (vg no domínio tributário), está a ser impulsionada a simplificação processual e melhoria organizativa (já em vigor no domínio penal e em fase final de aprovação na área cível), e serão aperfeiçoados outros meios judiciários relevantes para o reforço da competitividade e lançados novos meios de informação dos cidadãos e de transparência da Justiça.
Terá profundo impacto positivo a aplicação do novo modelo de organização judiciária (que reduz o número de comarcas de 231 para 39) às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira. O novo modelo, já aplicado com sucesso nas Comarcas do Baixo Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral, permitirá optimizar os meios materiais e humanos existentes, concentrando serviços e dando resposta adequada às pendências e resolverá, de forma maleável e célere, problemas de gestão de recursos humanos.
Para dinamizar a simplificação será aplicado o regime do processo civil experimental a novas comarcas e consumada, numa fórmula económica (em parceria com o município de Santarém), a instituição de tribunais nacionais de competência especializada em matéria de propriedade intelectual e regulação, supervisão e concorrência.
Esta oferta de uma justiça de qualidade e progressivamente especializada, permitirá não só o desagravamento de pendências nos tribunais do comércio, como, sobretudo, a resolução mais célere e adequada de litígios que causam obstáculos ao desenvolvimento económico e à competitividade do país.
Serão também aperfeiçoadas as regras e estruturas no domínio das insolvências e as regras do contencioso administrativo, combatendo a morosidade processual.
Essencial para a modernização em curso é a aposta na concretização da agenda digital do sector da Justiça e na melhoria da formação dos seus profissionais. O Governo incluiu os tribunais entre os beneficiários prioritários da expansão das redes de nova geração, por forma a proporcionar-lhes banda larga de alta segurança e aplicações informáticas avançadas (como o CITIUS PLUS, a Aplicação para Gestão do Inquérito-Crime, e o Sistema de Informação do Ministério Público). A reforma do sistema de recrutamento e formação inicial e permanente dos juízes e dos magistrados do ministério público está a ser programada para que as inovações sejam já aplicadas em 2012, ajudando a gestão da mudança.
Além da optimização da gestão dos recursos existentes, está já em fase de regulamentação e activação um novo Fundo para a Modernização da Justiça, visando garantir a sustentabilidade financeira das reformas necessárias.
A implementação destas medidas, incluindo a alteração do mapa judiciário, deve estar terminada até final de Setembro de 2011.
Existe um consenso alargado sobre a importância do contributo da Justiça para proteger direitos fundamentais dos cidadãos e empresas e promover o desenvolvimento económico e a competitividade de Portugal. O nosso país atingiu níveis de excelência reconhecidos internacionalmente na criação de serviços electrónicos na área dos registos e na eliminação de custos de contexto e barreiras burocráticas, promovendo um ambiente favorável às empresas. Há, porém, áreas onde subsistem disfunções perfeitamente identificadas como as pendências na acção executiva e na justiça tributária ou problemas na investigação criminal e no domínio das insolvências e do arrendamento, que exigem intervenção de fundo por forma a preservar a imagem das instituições, proteger os direitos dos cidadãos e empresas e promover a capacidade de atracção de investimentos externos. A crise económica veio acentuar a necessidade de o sistema de justiça combater os factores de ineficiência e corresponder às expectativas dos que enfrentam acrescidas dificuldades, garantindo decisões em tempo útil com a necessária autoridade e credibilidade.
Por isso, o Conselho de Ministros definiu, em 17 de Fevereiro, prioridades claras e calendarizadas para a adopção de medidas visando aumentar a eficiência operacional do sistema.
Assim, está já em curso um processo de profunda reorganização judiciária, com novos modelos de gestão dos tribunais, paralelamente foram consagrados e estão a ser implementados modelos alternativos de resolução de litígios (vg no domínio tributário), está a ser impulsionada a simplificação processual e melhoria organizativa (já em vigor no domínio penal e em fase final de aprovação na área cível), e serão aperfeiçoados outros meios judiciários relevantes para o reforço da competitividade e lançados novos meios de informação dos cidadãos e de transparência da Justiça.
Terá profundo impacto positivo a aplicação do novo modelo de organização judiciária (que reduz o número de comarcas de 231 para 39) às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira. O novo modelo, já aplicado com sucesso nas Comarcas do Baixo Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral, permitirá optimizar os meios materiais e humanos existentes, concentrando serviços e dando resposta adequada às pendências e resolverá, de forma maleável e célere, problemas de gestão de recursos humanos.
Para dinamizar a simplificação será aplicado o regime do processo civil experimental a novas comarcas e consumada, numa fórmula económica (em parceria com o município de Santarém), a instituição de tribunais nacionais de competência especializada em matéria de propriedade intelectual e regulação, supervisão e concorrência.
Esta oferta de uma justiça de qualidade e progressivamente especializada, permitirá não só o desagravamento de pendências nos tribunais do comércio, como, sobretudo, a resolução mais célere e adequada de litígios que causam obstáculos ao desenvolvimento económico e à competitividade do país.
Serão também aperfeiçoadas as regras e estruturas no domínio das insolvências e as regras do contencioso administrativo, combatendo a morosidade processual.
Essencial para a modernização em curso é a aposta na concretização da agenda digital do sector da Justiça e na melhoria da formação dos seus profissionais. O Governo incluiu os tribunais entre os beneficiários prioritários da expansão das redes de nova geração, por forma a proporcionar-lhes banda larga de alta segurança e aplicações informáticas avançadas (como o CITIUS PLUS, a Aplicação para Gestão do Inquérito-Crime, e o Sistema de Informação do Ministério Público). A reforma do sistema de recrutamento e formação inicial e permanente dos juízes e dos magistrados do ministério público está a ser programada para que as inovações sejam já aplicadas em 2012, ajudando a gestão da mudança.
Além da optimização da gestão dos recursos existentes, está já em fase de regulamentação e activação um novo Fundo para a Modernização da Justiça, visando garantir a sustentabilidade financeira das reformas necessárias.
A implementação destas medidas, incluindo a alteração do mapa judiciário, deve estar terminada até final de Setembro de 2011.
Reforma do sector da Saúde
O Governo pretende prosseguir a sua agenda de reforma do SNS, indispensável para responder às novas necessidades e expectativas dos portugueses. O foco da reforma é acrescentar valor para o cidadão, tendo por objectivo conseguir bons resultados de forma eficiente e mais equitativa. Obter ganhos em saúde é o verdadeiro caminho, também, para a sustentabilidade do sistema. Entre as medidas mais relevantes que continuarão a ser implementadas estão a consolidação da reforma dos cuidados de saúde primários, a concretização da rede nacional de cuidados continuados integrados, a forte dinamização da promoção de saúde, a revisão das comparticipações, a centralização de compras e o incentivo ao financiamento por capitação.
Todos os esforços continuarão a ser desenvolvidos para melhorar a eficiência e reduzir de forma significativa os custos, nomeadamente dos Hospitais EPE. Prosseguirá a implementação das medidas já anunciadas na área do medicamento, dos meios complementares de diagnóstico, de reorganização da rede de prestação de cuidados de saúde, e de promoção da eficiência na prestação de cuidados de saúde.
O Governo pretende prosseguir a sua agenda de reforma do SNS, indispensável para responder às novas necessidades e expectativas dos portugueses. O foco da reforma é acrescentar valor para o cidadão, tendo por objectivo conseguir bons resultados de forma eficiente e mais equitativa. Obter ganhos em saúde é o verdadeiro caminho, também, para a sustentabilidade do sistema. Entre as medidas mais relevantes que continuarão a ser implementadas estão a consolidação da reforma dos cuidados de saúde primários, a concretização da rede nacional de cuidados continuados integrados, a forte dinamização da promoção de saúde, a revisão das comparticipações, a centralização de compras e o incentivo ao financiamento por capitação.
Todos os esforços continuarão a ser desenvolvidos para melhorar a eficiência e reduzir de forma significativa os custos, nomeadamente dos Hospitais EPE. Prosseguirá a implementação das medidas já anunciadas na área do medicamento, dos meios complementares de diagnóstico, de reorganização da rede de prestação de cuidados de saúde, e de promoção da eficiência na prestação de cuidados de saúde.
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