O Governo aprovou hoje um diploma que determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, mas a alteração só irá produzir efeitos a partir de 01 de Janeiro...Extinção do número de eleitor
Todos os eleitores têm de ser informados
por DN.pt com LusaHoje
O diploma aprovado pelo Governo que visa extinguir o número de eleitor prevê, no entanto, a "adopção imediata" de "medidas adicionais destinadas a facilitar o conhecimento pelos eleitores das condições de exercício do direito de voto", segundo comunicado do conselho de ministros.
A "notificação obrigatória aos novos eleitores e aos que veem alterada a sua situação eleitoral" é especificamente referida.
"É, ainda, estabelecida a obrigação legal de as comissões recenseadoras disporem das listagens alfabéticas dos respectivos eleitores para utilização nos actos eleitorais como elemento supletivo de informação", é referido no comunicado.
Na conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência classificou a alteração agora aprovada como "o corolário lógico do recenseamento automático que está já hoje em vigor".
"É, ainda, estabelecida a obrigação legal de as comissões recenseadoras disporem das listagens alfabéticas dos respectivos eleitores para utilização nos actos eleitorais como elemento supletivo de informação", é referido no comunicado.
Na conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência classificou a alteração agora aprovada como "o corolário lógico do recenseamento automático que está já hoje em vigor".
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