UNS PAGAM NÃO TEM FORMA DE FUGIR, OUTROS FICAM ISENTOS (BOYS) AMIGOS E ENTEADOS. OUTROS COMO A NOTICIA VINDA DE ALGUÉM QUE NOS QUER DIZER QUE O DINHEIRO QUE VAI DISTRIBUIR É DO BOLSO DELE....
Função pública nos Açores
Governo de Lisboa desconfia de violação da Constituição
por Luís Reis RibeiroHoje
A Região Autónoma dos Açores poderá estar a violar a Constituição ao poupar os seus funcionários públicos ao corte de 5% aprovado na Assembleia da República e inscrito na Lei do Orçamento do Estado de 2011. As Finanças, que falaram em nome do Governo, pediram a intervenção das instâncias competentes para avaliar a situação e, na sequência disso, travar a decisão do Governo regional.
Em declarações aos jornalistas, o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, falou em nome do Governo de Lisboa, afirmando que "o Governo da República considera que importa sublinhar que o princípio da igualdade está constitucionalmente protegido e que, por isso, espera, que todos os órgãos competentes que zelam pelo cumprimento da lei, quer a lei ordinária, quer a lei fundamental do país, acautelem este princípio da legalidade e da igualdade".
De acordo com a edição de sexta-feira do jornal Sol, "a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou uma medida compensatória que permitirá a cerca de 3700 funcionários públicos regionais manterem os seus actuais vencimentos, sem sofrerem quaisquer cortes, ao contrário do que vai suceder em todo o país [o corte aprovado é de 5%, em média]. A medida foi proposta pelo Governo de Carlos César no âmbito do Orçamento dos Açores para 2011, tendo sido aprovada no parlamento pela maioria socialista".
As Finanças alinham assim com o Presidente da República, Cavaco Silva, que também entende haver sérias dúvidas sobre a constitucionalidade da medida. Já o primeiro-ministro, José Sócrates, relativizou a questão, afirmando que "a decisão que o Governo tomou [de cortar salários na administração pública em 2011] é para todos, mesmo para todos - e é o que está escrito no Orçamento do Estado e não compreendo como se poderá fazer, mas o Governo Regional [dos Açores] tem todo o direito a intervir naquilo que são as suas competências regionais", disse, citado pela Lusa.
De acordo com a edição de sexta-feira do jornal Sol, "a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou uma medida compensatória que permitirá a cerca de 3700 funcionários públicos regionais manterem os seus actuais vencimentos, sem sofrerem quaisquer cortes, ao contrário do que vai suceder em todo o país [o corte aprovado é de 5%, em média]. A medida foi proposta pelo Governo de Carlos César no âmbito do Orçamento dos Açores para 2011, tendo sido aprovada no parlamento pela maioria socialista".
As Finanças alinham assim com o Presidente da República, Cavaco Silva, que também entende haver sérias dúvidas sobre a constitucionalidade da medida. Já o primeiro-ministro, José Sócrates, relativizou a questão, afirmando que "a decisão que o Governo tomou [de cortar salários na administração pública em 2011] é para todos, mesmo para todos - e é o que está escrito no Orçamento do Estado e não compreendo como se poderá fazer, mas o Governo Regional [dos Açores] tem todo o direito a intervir naquilo que são as suas competências regionais", disse, citado pela Lusa.
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