Gina Pereira São cerca de 100 as alterações que o PSD propõe aos 296 artigos da Constituição da República. Conheça aquelas que prometem gerar mais polémica. Censura construtiva |
As alterações propostas pelo PSD dão ao Parlamento o poder para se autodissolver e provocar eleições, mediante a aprovação por maioria absoluta de uma moção de censura simples. Em alternativa à autodissolução da Assembleia da República, o PSD propõe que passem a existir moções de censura construtivas que, aprovadas pela maioria dos deputados, derrubariam o Governo, com a indigitação de um primeiro-ministro alternativo, mesmo que não respeitassem os resultados eleitorais. Referendos vinculativos |
O PSD quer que todos os referendos sejam vinculativos, mesmo que não tenham uma participação eleitoral superior a 50% dos eleitores. Também propõe orçamentos plurianuais, alargar o mandato presidencial para seis anos e que a legislatura passe de quatro para cinco sessões legislativas, com início a 1 de Julho. Facilitar despedimentos |
O PSD quer alterar o artigo 53.º sobre a “segurança no emprego”. Onde se lê actualmente que “é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos”, o PSD mantém a redacção, mas substitui a expressão “sem justa causa” por “sem razão atendível”. Saúde gratuita? |
O direito à protecção da saúde continua a ser assegurado “através de um serviço nacional de saúde universal e geral”. Mas onde se lia “tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”, o PSD propõe o seguinte texto: “Não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos.” Fim dos governos civis |
O PSD quer extinguir a figura dos governadores civis, passando as competências para os ministros, e que passe a haver um único representante da República para as regiões autónomas. É criado o Conselho Superior da República, órgão consultivo da Assembleia da República e do Governo para as nomeações. Mais aqui Auto-dissolução do Parlamento sai do anteprojeto de Constituição do PSD |
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