Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Pública

O governo colocou online um sítio exclusivamente dedicado ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Pública (clique aqui a para aceder). Aí encontrará por exemplo um simulador para as rescisões (clique aqui) entre outros. No sítio é possível encontrar toda a informação relevante sobre o tema sendo também possível proceder ao envio de requerimentos de rescisão. Recordamos que o programa inicia-se a 1 de Setembro e termina a  30 de Novembro de 2013. Eis os principais temas cobertos e respetivas ligações:

• Requisitos de acesso

• Compensação a atribuir

• Remuneração base relevante

• Tempo de trabalho relevante

• Requerimento e prazo

• Procedimento e avaliação

• Notificação da decisão

• Prazo de resposta

Eis os dados a incluir no simulador:

·         Valor da remuneração base mensal ilíquida(*)

· Suplementos remuneratórios(*) atribuídos de forma permanente e auferidos de forma continuada nos últimos dois anos.

·     Tempo de serviço – anos completos de antiguidade e dias (número de meses a indicar em dias. Ex. 3 meses e 5 dias, devem ser inseridos como 95 dias) – contabilizado até 30 de novembro.

·         Idade detida pelo trabalhador à data da entrega do requerimento.

(*) Os valores (remuneração base e suplementos remuneratórios) deverão ser os resultantes da aplicação da percentagem de redução remuneratória, quando o valor total seja superior a 1500 Euros.