Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras».Lei n.º 62/2012. D.R. n.º 238, Série I de 2012-12-10
Lei n.º 62/2012
de 10 de dezembro
Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal
ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras»
A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei cria a bolsa nacional de terras para utilização
agrícola, florestal ou silvopastoril, adiante designada
por «Bolsa de terras».
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras».Lei n.º 63/2012. D.R. n.º 238, Série I de 2012-12-10
Lei n.º 63/2012
de 10 de dezembro
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas,
florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»
A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 — A presente lei aprova benefícios fiscais à utilização
das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização
da bolsa de terras.
2 — A presente lei estabelece ainda reduções emolumentares
destinadas a dinamizar a bolsa de terras, alterando
o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 322 -A/2001, de 14 de dezembro.
1 comentário:
A bolsa de terras ja se encontra activa ou pelo menos em parece que testes. encontrei o site em http://www.bolsadeterras.pt
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