Artigo 112º
Taxas
1 - As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes:
a) Prédios rústicos: 0,8%;
b) Prédios urbanos: 0,5 % a 0,8 %;
(Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3 % a 0,5 %.
(Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de
Dezembro)
2 - Tratando-se de prédios constituídos por parte rústica e urbana, aplica-se ao valor patrimonial tributário de cada parte a respectiva taxa.
3 - As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são elevadas,
anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos
há mais de um ano e de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em
ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio. (Redacção dada
pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
4 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio
fiscal em país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais
favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças,
a taxa do imposto é de 7,5 %.(Redacção dada pela Lei n.º
64-B/2011, de 30 de Dezembro)
5 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a
taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c)
do n.º 1, podendo esta ser fixada por freguesia.
(Redacção do artigo 2.º da Lei 64/2008, de 5 de Dezembro; produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008)
(Redacção do artigo 2.º da Lei 64/2008, de 5 de Dezembro; produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008)
6 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem
definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas
de freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate
à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a
que respeita o imposto. (anterior n.º5)
7 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados, que pode ser cumulativa com a definida no número anterior. (anterior n.º6)
7 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados, que pode ser cumulativa com a definida no número anterior. (anterior n.º6)
8 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem
majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se
como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram
satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens. (anterior n.º7)
9 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de imposto inferior a (euro) 20 por cada prédio abrangido.(Red. da Lei 21/2006-23/06)
10 - Consideram-se prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono aqueles que integrem terrenos ocupados com arvoredos florestais, com uso silvo-pastoril ou incultos de longa duração, e em que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: (Red. da Lei 21/2006-23/06)
9 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de imposto inferior a (euro) 20 por cada prédio abrangido.(Red. da Lei 21/2006-23/06)
10 - Consideram-se prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono aqueles que integrem terrenos ocupados com arvoredos florestais, com uso silvo-pastoril ou incultos de longa duração, e em que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: (Red. da Lei 21/2006-23/06)
a) Não estarem incluídos em zonas de intervenção florestal (ZIF), nos
termos do disposto no Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto;
b) A sua exploração não estar submetida a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos da legislação aplicável;
c) Não terem sido neles praticadas as operações silvícolas mínimas necessárias para reduzir a continuidade vertical e horizontal da carga combustível, de forma a limitar os riscos de ignição e propagação de incêndios no seu interior e nos prédios confinantes.
11 - Constitui competência dos municípios proceder ao levantamento dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono e à identificação dos respectivos proprietários, até 30 de Março de cada ano, para posterior comunicação à Direcção-Geral dos Impostos. (Red. da Lei 21/2006-23/06)
b) A sua exploração não estar submetida a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos da legislação aplicável;
c) Não terem sido neles praticadas as operações silvícolas mínimas necessárias para reduzir a continuidade vertical e horizontal da carga combustível, de forma a limitar os riscos de ignição e propagação de incêndios no seu interior e nos prédios confinantes.
11 - Constitui competência dos municípios proceder ao levantamento dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono e à identificação dos respectivos proprietários, até 30 de Março de cada ano, para posterior comunicação à Direcção-Geral dos Impostos. (Red. da Lei 21/2006-23/06)
12 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem
fixar uma redução até 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a
aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal
ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes
prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do
Estatuto dos Benefícios Fiscais.(Aditado pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12)
(Nota - O artigo 40.º do EBF, com a renumeração, passou a 44.º na redacção actual)
(Nota - O artigo 40.º do EBF, com a renumeração, passou a 44.º na redacção actual)
13 - As deliberações da assembleia municipal referidas no presente artigo
devem ser comunicadas à Direcção-Geral dos Impostos, por transmissão
electrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, aplicando-se as taxas
mínimas referidas no n.º 1, caso as comunicações não sejam recebidas até 30 de
Novembro.
(Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12) (Anterior n.º 12.)
14 - No caso de as deliberações compreenderem zonas delimitadas de freguesias ou prédios individualmente considerados, das comunicações referidas no número anterior deve constar a indicação dos artigos matriciais dos prédios abrangidos, bem como o número de identificação fiscal dos respectivos titulares.
(Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12) (Anterior n.º 13.)
15 - Para efeitos da aplicação da taxa do IMI prevista no n.º 3, a identificação dos prédios ou fracções autónomas em ruínas compete às câmaras municipais e deve ser comunicada à Direcção-Geral dos Impostos, nos termos e prazos referidos no n.º 13.
(Redacção dada pelo artigo 93.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
16 - O disposto no n.º 4 não se aplica aos prédios que sejam propriedade de pessoas singulares.
(Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12) (Anterior n.º 12.)
14 - No caso de as deliberações compreenderem zonas delimitadas de freguesias ou prédios individualmente considerados, das comunicações referidas no número anterior deve constar a indicação dos artigos matriciais dos prédios abrangidos, bem como o número de identificação fiscal dos respectivos titulares.
(Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12) (Anterior n.º 13.)
15 - Para efeitos da aplicação da taxa do IMI prevista no n.º 3, a identificação dos prédios ou fracções autónomas em ruínas compete às câmaras municipais e deve ser comunicada à Direcção-Geral dos Impostos, nos termos e prazos referidos no n.º 13.
(Redacção dada pelo artigo 93.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
16 - O disposto no n.º 4 não se aplica aos prédios que sejam propriedade de pessoas singulares.
(Aditado pelo artigo 9.º da Lei 20/2012, de 14 de Maio)
Nota: A
nova redação dada ao artigo 112.º do Código do IMI é aplicável ao imposto
respeitante aos anos de 2011 e seguintes. [Art.º 9.º, n.º 2 da Lei n.º 20/2012
- 14/05]
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| Contém as alterações seguintes: | |
| → Lei n. º 20/2012 - 14/05 | |
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