Justiça paga mais de cem mil euros por aconselhamento jurídico
Foi
ontem nomeada a comissão de revisão do Código do Procedimento
Administrativo. Cada membro vai receber a taxa máxima por reunião.
É superior a 100 mil euros a verba que o
Ministério da Justiça vai disponibilizar para o aconselhamento jurídico
para a revisão de três códigos administrativos. A decisão conjunta com
as Finanças foi publicada ontem em Diário da República e detalha que os
106.568 euros serão divididos entre senhas de presença e abonos de
transporte para os oito membros da comissão que vai aconselhar o
governo.
Os 343,28 euros que serão pagos por cada
presença nas reuniões é a taxa máxima que o Estado pode desembolsar com
este tipo de apoio técnico. Noutras comissões tem-se optado por pagar
entre 20% a 50% do valor indexante. (...)
(...)E é composta por Fausto Quadros (professor catedrático), José Manuel Sérvulo Correia (professor jubilado), Rui Machete (professor universitário), José Carlos Vieira de Andrade (professor catedrático), Maria da Glória Dias Garcia (professora catedrática), António Políbio Ferreira Henriques (presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra), Mário Aroso de Almeida (professor universitário) e Maria Teresa Samuel Naia (procuradora-geral adjunta).Todos os membros terão direito a auferir “uma senha de presença por cada participação nas reuniões, sendo o seu valor fixado no montante de 343,28 euros” e “abono de transporte”, sendo o valor total “a despender com as senhas de presença de 98 864,64 euros, e o valor dos abonos de transporte de 7704 euros”, de acordo com o despacho publicado em Diário da República.(...)
(...) processo civil Em
Setembro de 2011 já tinha sido constituída outra comissão, na altura
para rever o código do processo civil, onde as senhas de presença também
eram de 343,28 euros por reunião. No total, para esta comissão era
disponibilizada uma verba de 20.600 euros, destinada a senhas de
presença e 950 euros para abonos de transporte. (...)
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