Aplicar nas rescisões da Função Pública é “inaceitável”.

Rescisão amigável da Função Pública "não é aceitável"

Para o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, a proposta apresentada pelo Governo para um tecto máximo a aplicar nas rescisões da Função Pública é “inaceitável”.
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A proposta que será negociada com Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública, visa reduzir o número de funcionários públicos através de saídas amigáveis. Ou seja, o Executivo pretende fixar um tecto máximo na indemnização para saída da Função Pública através do chamado ‘mútuo acordo’, que estabelece uma indemnização máxima de 12 salários. (...)

Agora podemos analisar um documento que saiu algum tempo respeitante à RTP:

Rescisão amigável da Função Pública "não é aceitável"

A RTP terá de gastar 12,8 milhões de euros caso avance com um processo de afastamento de 300 trabalhadores,( 42666,67) integrado no plano de reestruturação que entregou ao governo e que está ainda em apreciação do ministro da tutela, Miguel Relvas. Uma decisão que se junta à do contrato com a Euronews, que permitirá uma poupança menor, de 1,6 milhões de euros. Relvas já disse que o plano vai emagrecer “claramente” a empresa. O custo com pessoal da empresa, que tem 2100 trabalhadores, foi superior a 100 milhões de euros no ano passado.

Ao que o i apurou, a administração de Guilherme Costa não optará por despedimento colectivo, mas por rescisões amigáveis. Se a empresa avançasse com um despedimento colectivo, o valor seria mais baixo – 8, 5 milhões de euros. Isto tendo como base o ordenado médio bruto (livre de impostos) praticado na empresa, que é de 2850 euros, segundo apurou o i.  A lei diz que, no despedimento colectivo, a empresa tem de compensar o funcionário com um ordenado por cada ano de trabalho. Para efeitos deste cálculo, foi considerado que, em média, os funcionários da RTP têm 10 anos de casa. Para avançar com um despedimento colectivo, a RTP terá que alegar e fundamentar “motivos de mercado” (redução da actividade da empresa); “motivos estruturais” (desequilíbrio económico-financeiro) ou “motivos tecnológicos” (alterações nas técnicas ou processos de fabrico), segundo se pode ler no artigo 397º do Código do Trabalho.
Mas, em princípio, 12,82 milhões de euros é quanto a RTP terá de gastar em indemnizações por rescisões amigáveis. Este é um processo que decorre da vontade de ambas as partes, ou seja, o trabalhador terá de aceitar a proposta de rescisão feita pela RTP. Aprática comum em Portugal é as empresas oferecerem 1,5 ordenados por cada ano de trabalho.

euronews: decisão até Julho  Os custos da RTP com a participação no Euronews ascendem a 338 mil euros de quotas e mais 1,66 milhões de euros por ano para assegurar o contrato de produção de língua portuguesa. Este contrato termina em Janeiro de 2013, razão pela qual o governo tem até Julho de 2012 para denunciá-lo e lançar para o desemprego pelo menos 18 pessoas.

O executivo já está ciente deste efeito colateral do fim do contrato: “O contrato de produção da língua portuguesa termina em Janeiro de 2013, devendo, nos termos do mesmo contrato, e se for essa a opção política, ser denunciado até Julho de 2012 – é necessário o pré-aviso de seis meses para o despedimento nos termos da lei laboral francesa”, refere o gabinete de Miguel Relvas, ministro dos Assuntos Parlamentares, numa resposta a questões apresentadas pelo CDS.

A alternativa, diz o governo, passa por retirar este contrato das contas da RTP e passá-lo para outra entidade, como o Instituto Camões, por exemplo. “A continuidade da emissão em língua portuguesa só poderá ser garantida através do pagamento de um contrato de produção semelhante ao presente, devidamente avalizado por outra entidade que tenha interesse na difusão da língua portuguesa como, por exemplo, o Instituto Camões ou outra”, diz o ministro dos Assuntos Parlamentares. O Euronews é um canal distribuído em todo o mundo e que chega a 256 milhões de lares em 13 línguas diferentes. Em língua portuguesa, o Euronews chega a 98 milhões de casas em todos os continentes, diz ainda o gabinete do ministro.

Com F. P. C.