Direito Administrativo,

Adapta a Lei n.º 12-A/2008 a Administração Autárquica
Código da Estrada
Código da Publicidade
Código das Expropriações
Código do Procedimento Administrativo
Código dos Contratos Públicos
Código Florestal
Estatuto da Aposentação
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei da Água
Lei da Policia Municipal
Lei da Rádio
Lei da televisão e dos serviços audiovisuais a pedido
Lei das Finanças Locais
Lei Quadro das Privatizações
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias
Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais
Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal
Regime da utilização dos recursos hídricos
Regime Geral da Gestão de Resíduos
Regime Jurídico da Actividade de Segurança Privada
Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos
Regime Jurídico da Reserva Agricola Nacional
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais
Regime Jurídico da Tutela Administrativa
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas
Regime Jurídico dos Centro de Atendimento Médico Veterinários
Regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Regula o Acesso aos Documentos Administrativos
Regulamento Geral do Ruido
Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais