Valor do RSI em 2017

Portaria n.º 5/2017

Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03

• Data de Publicação:
  2017-01-03
• Tipo de Diploma:
  Portaria
• Número:
  5/2017
• Emissor:
  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
• Páginas:
  24 - 24

• SUMÁRIO
  Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto

• TEXTO
  Portaria n.º 5/2017

  de 3 de janeiro

  O Rendimento Social de Inserção (RSI), enquanto prestação de solidariedade, visa garantir mínimos sociais, protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema, distinguindo-se de outros apoios e prestações sociais por incluir uma componente de integração e inclusão.

  O Programa do XXI Governo tem como um dos objetivos, no âmbito do combate à pobreza, a reposição dos níveis de proteção às famílias em situação de pobreza existentes até 2010, de modo a reintroduzir, de forma consistente, níveis de cobertura adequados, reforçando assim a capacidade integradora e inclusiva desta prestação.

  Neste sentido, procedeu-se, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2016, de 6 de janeiro, à atualização do valor de referência do RSI, correspondendo a uma reposição de 25 % do corte verificado em 2012.

  Nestes termos, prosseguindo a política de aumento dos rendimentos das famílias em situação de pobreza, procede-se agora a uma nova reposição de 25 % do corte verificado em 2012, fixando-se o valor de referência do RSI para 2017 em (euro) 183,84.

  Assim:

  No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição:

  Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Segurança Social, o seguinte:

  Artigo 1.º

  Objeto

  A presente portaria procede à alteração do artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro.

  Artigo 2.º

  Alteração à Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto

  O artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 31.º

  [...]

  O valor do rendimento social de inserção corresponde a 43,634 % do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).»

  Artigo 3.º

  Norma transitória

  A alteração prevista no artigo anterior aplica-se às prestações de rendimento social de inserção em curso e aos requerimentos que estejam pendentes de decisão por parte dos serviços competentes e determina, após a data da sua entrada em vigor, o recálculo da prestação em todos os processos com base no valor de referência previsto no presente diploma.

  Artigo 4.º

  Produção de efeitos

  O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.

  A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em 28 de dezembro de 2016.
• Face a 2016 cujo valor do RSI foi de €180,99 o RSI aumentará pouco menos de €3 em termos mensais fixando o valor do RSI em 2017 nos €183,84. 

O RSI passa assim a corresponder a 43,634% do valor do IAS 2017.

Em termos práticos, o RSI aumentará cerca de 1,6% face ao valor praticado em 2016, um valor ligeiramente superior à inflação prevista para 2017. Contudo, não se confirma, ao contrário que havíamos antecipado em outubro de 2016, 

CSI em 2017
No Complemento Solidário para o Idoso (CSI) a intervenção do governo em 2017 passará por duas vertentes, por um lado, proceder à atualização do valor de referência de modo a manter o poder de compra e, por outro, lançar uma campanha coordenada com a Guarda Nacional Republicana de divulgação desta prestação social complementar para idoso com muito baixo rendimento de modo a que esta possa chegar a uma número de beneficiários mais próximo do seu máximo potencial .

Em termos quantitativos, o governo avança que “o presente orçamento contempla o valor de referência de 5.059 euros/ano, com aplicação efetiva desde de 1 de abril de 2016 bem como o aumento esperado do número de beneficiários, decorrente do plano de divulgação em desenvolvimento.“
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que à reposição de 25% do corte realizado em 2012 se tenha adicionado a atualização à variação dos preços. Com este procedimento de atualização pouco mais se garante do que a manutenção do poder de compra associado ao valor pago como Rendimento Social de Inserção até aqui.