É isto que está previsto na Lei n.º 6/2015 Assembleia da República.

Eis o artigo central desta nova lei:

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Artigo 3.º

Comercialização de combustível simples

1 — Sem prejuízo da livre comercialização de gasolina e gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação suplementar para além do mínimo necessário ao cumprimento das respetivas especificações, os postos de abastecimento devem também comercializar combustível simples.

2 — Os comercializadores grossistas e os comercializadores retalhistas no âmbito das suas relações contratuais, existentes e a constituir, observam as orientações que permitam a comercialização dos combustíveis simples nos postos de abastecimento.

3 — O disposto nos números anteriores não obsta à comercialização exclusiva de combustível simples.