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terça-feira, 21 de outubro de 2014

DEFESA NACIONAL & SEGURANÇA INTERNA NO ORÇAMENTO DE ESTADO – 2015

Foi recentemente apresentada publicamente a Proposta de Orçamento de Estado para 2015. Aqui deixamos a parte respeitante à Defesa Nacional e à Segurança Interna.
Sendo certo que a nível legislativo as acções previstas estão em andamento, assim como – mais uma – reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas – este ano foram publicadas: lei orgânica n.º5/2014 de 29 de agosto, primeira alteração à Lei de Defesa Nacional de 2009 e a lei orgânica n.º 6/2014 de 1 de setembro, primeira alteração à Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas – outros documentos legais têm ainda que ser publicados no que diz respeito à organização para estes poderem ter efeito prático – as leis orgânicas do EMGFA e dos ramos, por exemplo. Também a legislação respeitante ao pessoal como o Estatuto dos Militares das Forças Armadas está em processo de revisão.
Sobre a Lei de Programação Militar, instrumento indispensável para se poder de facto melhorar a capacidade operacional das Forças Armadas, lembra-se que a última foi publicada 2006 (lei orgânica n.º 4/2006) e que era suposto ter sido revista em 2009 para produzir efeitos em 2010…quatro anos de atraso. Outra lei sobre a qual não se tem falado e que era suposto ter impacto significativo nas necessidades do sistema de forças e do dispositivo aprovados e às prioridades de investimento da Lei de Programação Militar, é a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares.
No final deste texto os nossos leitores podem ver, entre outros relativos a esta temática, o artigo que escrevemos por ocasião da apresentação da chamada «Reforma Defesa 2020», para se poder aquilatar se este orçamento para 2015, na parte respeitante à Defesa Nacional, permitirá, por exemplo, caminhar para os “níveis de ambição” definidos nessa reforma.
Apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2015
Relatório
15 de outubro de 2014
(os quadros deste documento foram retirados)
IV.6. Defesa (P006)
IV.6.1. Políticas
As principais orientações políticas para a área da Defesa Nacional encontram-se definidas nas Grandes Opções do Plano para 2015, consubstanciando-se em dois grandes eixos prioritários:
• Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais;
• Concretização do processo de reestruturação do Ministério da Defesa Nacional (MDN) e das Forças Armadas.
A atuação do MDN será primordialmente orientada, também no plano orçamental, pelas linhas orientadoras da Reforma “Defesa 2020”, através de medidas e ações que garantam maior eficiência e eficácia e permitam o equilíbrio ótimo entre os recursos disponíveis, as necessidades das Forças Armadas e os compromissos de Defesa Nacional.
No ano de 2015, relevam ainda as iniciativas lançadas no âmbito do Sector Empresarial do Estado, bem como o impacto decorrente da entrada em vigor do SEC 2010.
Em paralelo, o MDN continuará a contribuir para o esforço global de redução de despesa pública, gerando poupanças adicionais na ordem dos 4 milhões de euros em 2015, essencialmente ao nível de aquisição de bens e serviços. A estas poupanças sectoriais acresce o impacto de parte das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1.
i) Contribuição para a Segurança e Desenvolvimento Globais
O Governo mantém como estruturante o compromisso no âmbito da segurança cooperativa, concretizando a afetação de 52 milhões de euros no ano de 2015 para as Forças Nacionais Destacadas (FND), valor idêntico ao de 2014, e uma dotação de 5,5 milhões de euros para a Cooperação Técnico-Militar (CTM), cerca de 1,8% superior ao de 2014.
ii) Concretização do Processo de Reestruturação do MDN e das Forças Armadas
A Reforma “Defesa 2020” definiu, como medidas de enquadramento do planeamento integrado de longo prazo na defesa nacional, em 1,1% (±0,1) do PIB, a partir do qual se visará reequilibrar os diferentes agregados de despesa, afetando 60% em pessoal, 25% em operação e manutenção e 15% em investimento em capacidades, progressivamente e até 2020.
Continuarão a ser implementadas as medidas previstas na Reforma “Defesa 2020” relativas ao pessoal militar e civil no sentido de redimensionar e adequar o efetivo militar aos objetivos definidos (entre 30.000 e 32.000 militares) e de ajustamento do efetivo do pessoal civil. A aprovação das Leis Orgânicas do MDN, do Estado-Maior General das Forças Armadas e dos Ramos das Forças Armadas, bem como do Estatuto dos Militares das Forças Armadas terão também impactos relevantes na racionalização da estrutura do ministério.
Foi iniciado um novo Ciclo de Planeamento de Defesa Militar, articulado com o ciclo de planeamento da OTAN e com o desenvolvimento de capacidades da UE, que contribui para a definição e edificação do Sistema de Forças.
Releva ainda a revisão da Lei de Programação Militar, que constitui o mais significativo instrumento de investimento e edificação de capacidades militares que importa promover nesta fase do processo da Reforma.
As orientações políticas para a Defesa encontram-se descritas no documento das Grandes Opções do Plano. Com impacto mais direto no orçamento destacam-se as alterações previstas nos Estabelecimentos Militares de Ensino, a reforma do sistema de Saúde Militar, a conclusão da reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército e o redimensionamento do dispositivo territorial. As medidas recentemente aprovadas no sentido de melhorar a sustentabilidade dos subsistemas de saúde permitem a redução da dotação inicial proposta relativa à ADM em cerca de 13 milhões de euros no ano de 2015, assegurando a manutenção da qualidade do serviço prestado.
Políticas Sectoriais para 2015 e Recursos Financeiros
iii) Sector Empresarial
A aplicação do novo Sistema Europeu de Contas (SEC 2010) teve impactos relevantes no programa orçamental da Defesa, com a reclassificação para o perímetro das AP da Empordef – Empresa Portuguesa de Defesa S.A., SGPS, Empordef Engenharia Naval, S.A., IDD – Plataforma das Industrias de Defesa Nacionais, S.A., Extra – Explosivos da Trafaria, S.A., que acrescem às já reclassificadas DEFLOC, S.A., DEFAERLOC, S.A. e Arsenal do Alfeite, S.A..
Esta reclassificação tem um impacto relevante na apresentação do orçamento global da Defesa uma vez que as suas receitas próprias e respetivas despesas passaram a integrar este Programa, sem contudo afetar o orçamento de despesa financiado pelas Receitas Gerais do Orçamento do Estado. O efeito estatístico no Programa Orçamental da Defesa ascende a 81,8 milhões de euros.
Para 2015 está prevista a conclusão dos processos de reestruturação da Empordef SGPS, de privatização da ETI e de alienação da participação na EID, bem como a conclusão do estudo para a internalização da atividade desenvolvida pela DEFLOC e DEFAERLOC. Será conferida especial atenção à promoção da procura de novos parceiros e parcerias internacionais que tragam valor acrescentado para a economia nacional, para o tecido empresarial e para as áreas da inovação científica e tecnológica dinamizadas também no âmbito da Plataforma das Indústrias de Defesa Nacionais. Nesse sentido desempenhará um relevante papel a IDD, após as adaptações que ocorreram em 2014 e que dotaram essa entidade com as competências de promoção e apoio das Indústrias de Defesa Nacional.
O total da despesa consolidada do Programa da Defesa em 2015, é 2.216,1 milhões de euros e representa um acréscimo de 1,8%, face à estimativa de 2014.
Face à estimativa para 2014, a despesa do subsetor Estado apresenta um decréscimo de 5,4% devido, essencialmente, à previsão de uma redução de 44,9% de despesa financiada com receita consignada, que é parcialmente contrabalançada pelo incremento das receitas gerais, sobretudo da dotação específica da Lei de Programação Militar e das despesas de funcionamento em sentido estrito.
A despesa total consolidada dos serviços e fundos autónomos e das EPR apresenta um crescimento de 43,3% face à estimativa para 2014. De notar que o acréscimo de 99,6% verificado no subsector das EPR se deve à inclusão de cinco novas entidades no perímetro do Ministério da Defesa Nacional, controladas pela EMPORDEF, S.G.P.S., S.A.
Para o aumento registado no subsetor dos serviços e fundos autónomos contribui maioritariamente o crescimento das receitas do Laboratório Militar e tal deve-se ao aumento de compras por parte dos clientes, nomeadamente, o reabastecimento farmacêutico ao Hospital das Forças Armadas, conjugado com o acréscimo das receitas do Instituto de Ação Social das Forças Armadas em resultado da alteração dos descontos da Assistência na Doença aos Militares para 3,5%.
Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal com 56,7% e a aquisição de bens e serviços com 25,7%.
No Programa Defesa a medida “Forças Armadas” representa 77,8% da despesa total para 2015. Nesta medida encontram-se orçamentadas as despesas concernentes aos três Ramos das Forças Armadas, destacando-se nomeadamente as despesas com o efetivo militar e despesas operacionais.

IV.7. Segurança Interna (P007)
IV.7.1. Políticas
Os objetivos estratégicos relacionados com a função essencial do Estado de garantir segurança de pessoas e bens encontram-se descritos nas Grandes Opções do Plano. Para cumprir o objetivo de consolidação orçamental, sem prejudicar os níveis de eficácia dos serviços do Ministério da Administração Interna (MAI), foi identificado um conjunto de poupanças que representa uma redução de despesa na ordem dos 49 milhões de euros em 2015. Destas, merecem relevo as seguintes:
• Reorganização dos dispositivos da PSP em Lisboa e no Porto – este processo, iniciado no final de 2013, permitirá libertar cerca de 400 elementos para funções operacionais (com uma poupança anual estimada em 11 milhões de euros), tornar a afetação de recursos naquelas áreas mais eficiente (nomeadamente através de poupanças em instalações) e reduzir a necessidade de ingressos nesta força de segurança;
• Reforço da Unidade Ministerial de Compras – dando seguimento à redução de custos obtida através da maior transparência e da maior concorrência nos procedimentos aquisitivos. Em 2015, entrarão em vigor novos procedimentos de contratação pública, de entre os quais se destacam a Rede Nacional de Segurança Interna (redução de 45%, cerca de 4 milhões de euros por ano) e as comunicações móveis do MAI (redução de 50%, cerca de 700 mil euros por ano). Também se esperam poupanças significativas no concurso para o sistema 112, bem como noutros procedimentos na área da segurança rodoviária, assegurando-se um nível de serviço equivalente ou superior;
Racionalização da despesa – destacando-se as medidas relacionadas com a operação e a manutenção de meios aéreos de combate a incêndios florestais (10 milhões de euros);
• Renegociação do contrato relativo ao Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança em Portugal (SIRESP) – com uma poupança esperada para 2015 de 4 milhões de euros;
• O aumento da receita e a redução em mais de 30 milhões de euros da despesa permitirá reduzir o défice dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP de 53 milhões de euros em 2013 para cerca de 10 milhões de euros em 2014. Em 2015, os subsistemas de saúde deverão anular este défice na totalidade, resultando daí uma poupança de cerca 10 milhões de euros.
Às medidas sectoriais previstas para o próximo ano, acresce parte do impacto das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1., sendo que a trajetória descendente no número de efetivos do MAI, por razões de aposentação, não terá efeitos no número de elementos em funções operacionais.
IV.7.2. Orçamento
No orçamento de 2015, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 1.963,0 milhões de euros, o que corresponde a um decréscimo de 4,2% face à estimativa de 2014. A diminuição de 3,8% da despesa do subsector Estado resulta, essencialmente, da redução da despesa com o pessoal, nomeadamente, nas pensões de reserva e encargos com a saúde e do menor encargo a suportar com o SIRESP, em resultado da renegociação daquela PPP.
Políticas Sectoriais para 2015 e Recursos Financeiros
O subsector dos serviços e fundos autónomos, excluindo a EPR Empresa de Meios Aéreos, regista um decréscimo de 1,0%, justificado sobretudo pelo orçamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil, devido essencialmente a um maior encargo em 2014, com as despesas extraordinárias de combate a incêndios e manutenção e operacionalização dos meios aéreos. A redução de 30,7% na EPR, Empresa de Meios Aéreos, resulta do processo de extinção desta empresa que afetará a despesa desta entidade em 2015.
Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 92,4% dos recursos em 2015 são absorvidos por despesas com pessoal (78,1%) e aquisição de bens e serviços (14,3%).
Na estrutura de distribuição por medidas inscritas no programa Segurança Interna, a medida “Forças de Segurança” é a mais representativa absorvendo 76,5% do total dos recursos previstos para 2015, seguindo-se as medidas “Proteção Civil e Luta Contra Incêndios” e “Administração e Regulamentação” que representam 11,2% e 5,7%, respetivamente.

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