DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46, SÉRIE I DE 2014-03-06

Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06Assembleia da RepúblicaEstabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

Lei n.º 11_2014.pdf