Número total de visualizações de página

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Conheça os detalhes do corte de 10% nas pensões acima de €600 a partir de 1 de janeiro de 2014

O Conselho de Ministros aprovou hoje o corte das pensões superiores a €600 em 10% a partir de janeiro de 2014. Este corte de 10% será efetivo em todas as pensões atribuidas até 2005 e um pouco inferior nas subsequentes dados que a partir de 2005 o cálculo das pensões passou a contar com duas parcelas apuradas de forma diferente, sendo que o corte de 10% só incide sobre a que reporta à carreira anterior a 2005. Eis um excerto do comunidado:
“(…) Reduzir em 10% ou recalcular a primeira parcela das pensões de aposentação e de reforma em pagamento em 1 de janeiro de 2014 de valor mensal superior a 600 euros em cuja fixação tenha intervindo fórmula antiga do regime da Caixa, que deu à grande maioria das pensões o valor de 100% da última remuneração mensal. Isto sem prejuízo:
Revogar todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço com efeitos a partir de 2014, sem prejuízo da aplicação daqueles acréscimos ao tempo prestado até 2013;
Das pensões dos aposentados com idade igual ou superior a 75 anos, que ficam isentas da redução / recalculo em função daquela idade, isto é, o limite mínimo geral de isenção de 600 euros sobe 150 euros 5 em 5 anos a partir dos 75 anos de idade.
Das pensões e parcelas de pensão fixadas de acordo com as normas aplicáveis ao cálculo das pensões dos  beneficiários do regime geral de segurança social, das pensões automaticamente atualizadas por indexação parcial à remuneração de trabalhadores no ativo e das pensões de reforma extraordinária ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas, que não são alteradas;
Considerar no cálculo da primeira parcela da pensão da Caixa, relativa ao tempo de serviço prestado até 2005, 80%, em vez dos atuais 89%, da última remuneração de 2005 revalorizada.
Eliminar, para as prestações a atribuir no futuro, a possibilidade de um aposentado ou reformado que se encontre legalmente a exercer funções públicas optar por receber a pensão em detrimento da remuneração. (…)”


Sem comentários:

Pesquisar neste blogue

Seguidores

Governo Moçambique

Governo de Macau

Governo Cabo Verde

Governo Angola