PRIMEIRO-MINISTRO: GOVERNO NÃO AUMENTA IMPOSTOS E VAI REDUZIR MAIS A DESPESA
O Governo vai reduzir a despesa pública com a segurança social,
saúde, educação e empresas públicas, para compensar os artigos do
Orçamento do Estado para 2013 considerados inconstitucionais pelo
Tribunal Constitucional, afirmou o Primeiro-Ministro numa
comunicação ao País.
«Quero dizer a todos os portugueses que o Governo não aceita
aumentar mais os impostos, que parece ser a solução que o Tribunal
Constitucional favorece nas suas interpretações. Fazê-lo poria em
causa irremediavelmente as nossas possibilidades de recuperação
atempada da economia e da criação de emprego», afirmou Pedro Passos
Coelho, em Lisboa.
«Para compensar o desequilíbrio agora aberto no Orçamento em
2013 teremos de pôr em prática, ainda este ano, medidas de
contenção da despesa pública, nomeadamente nas áreas da segurança
social, saúde, educação e empresas públicas», acrescentou o
Primeiro-Ministro.
Declaração do Primeiro-Ministro ao País Tipo: PDF, Peso: 107,82Kb
2013-04-06 às 19:12
DECLARAÇÃO SOBRE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ACERCA DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013
«O Governo não concorda com a leitura da Constituição da
República que o Tribunal Constitucional fez no seu Acordão sobre
algumas normas do Orçamento do Estado para 2013», refere a
declaração lida pelo Secretário de Estado da Presidência do
Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, no final da reunião
extraordinária do Conselho de Ministros.
«A posição que teve vencimento no Tribunal Constitucional coloca sérias dificuldades ao País no cumprimento dos objectivos a que está internacionalmente vinculado, e das metas orçamentais que tem de cumprir», refere a declaração, acrescentando que «ao declarar inconstitucionais as normas do Orçamento do Estado, por desrespeito pelo princípio da igualdade, o Tribunal não considerou o esforço evidente do Governo para tornar mais equitativa a contribuição de todos os cidadãos, no sector público como no privado, repondo a atribuição de um dos subsídios suspensos em 2012 para os pensionistas e para os servidores do Estado».
O Governo respeita a decisão do Tribunal mas alerta «os Portugueses para os efeitos negativos que a mesma tem para o País», «efeitos que estão para além do problema sério colocado à execução orçamental, ao porem em causa a credibilidade externa conquistada pelo esforço dos Portugueses perante os nossos parceiros e credores internacionais».
A declaração refere ainda que, «em particular, esta decisão tomada pelo Tribunal surge em vésperas da importante reunião de Dublin, na próxima semana, para a qual Portugal tanto tem lutado com vista a conseguir o acordo dos parceiros europeus», acordo que é «necessário ao prolongamento das maturidades dos empréstimos à República, e essencial para a nossa saída bem sucedida, em 2014, do Programa de Assistência Económica e Financeira».
Assim, «tendo em conta à complexidade da situação criada, o Senhor Primeiro-Ministro solicitou uma audiência, ainda hoje, com o Senhor Presidente da República, face à exigência de uma rápida clarificação pelo Estado Português de relevantes aspectos postos em causa pela decisão do Tribunal Constitucional».
«A posição que teve vencimento no Tribunal Constitucional coloca sérias dificuldades ao País no cumprimento dos objectivos a que está internacionalmente vinculado, e das metas orçamentais que tem de cumprir», refere a declaração, acrescentando que «ao declarar inconstitucionais as normas do Orçamento do Estado, por desrespeito pelo princípio da igualdade, o Tribunal não considerou o esforço evidente do Governo para tornar mais equitativa a contribuição de todos os cidadãos, no sector público como no privado, repondo a atribuição de um dos subsídios suspensos em 2012 para os pensionistas e para os servidores do Estado».
O Governo respeita a decisão do Tribunal mas alerta «os Portugueses para os efeitos negativos que a mesma tem para o País», «efeitos que estão para além do problema sério colocado à execução orçamental, ao porem em causa a credibilidade externa conquistada pelo esforço dos Portugueses perante os nossos parceiros e credores internacionais».
A declaração refere ainda que, «em particular, esta decisão tomada pelo Tribunal surge em vésperas da importante reunião de Dublin, na próxima semana, para a qual Portugal tanto tem lutado com vista a conseguir o acordo dos parceiros europeus», acordo que é «necessário ao prolongamento das maturidades dos empréstimos à República, e essencial para a nossa saída bem sucedida, em 2014, do Programa de Assistência Económica e Financeira».
Assim, «tendo em conta à complexidade da situação criada, o Senhor Primeiro-Ministro solicitou uma audiência, ainda hoje, com o Senhor Presidente da República, face à exigência de uma rápida clarificação pelo Estado Português de relevantes aspectos postos em causa pela decisão do Tribunal Constitucional».
Declaração do Governo sobre o acórdão do Tribunal Constitucional acerca do Orçamento do Estado para 2013 Tipo: PDF, Peso: 37,69Kb
Declaração do Governo sobre o acórdão do Tribunal Constitucional acerca do Orçamento do Estado para 2013
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