Limitação de Mandatos Autárquicos

Eleições autárquicas em Lisboa

Aceite providência cautelar contra candidatura de Seara

por Lusa, publicado por Elisabete Silva

Fotografia © Nuno Pinto Fernandes/Global Imagens

A providência cautelar interposta para impedir a candidatura de Fernando Seara (PSD) à Câmara de Lisboa foi aceite pelo tribunal, que já notificou os interessados, confirmou hoje à Lusa o próprio, atualmente presidente da Câmara de Sintra.

Portugal vive hoje uma das mais tristes passagens da sua história. Mas como isso não bastasse, ainda a classe politica consegue tirar-nos do sério com esta forma de ver as regras democráticas claro sempre para o seu lado de forma a conseguirem perpetuar em cargos e por vezes passando-o entre familiares.

A lei é clara mas quando não interessa e aos pseudo Drº com licenciaturas tiradas nas universidades que os próprios controlam afinal o espírito é outro.

Mas a Lei é clara, menos para estes senhores:

Limitação de Mandatos Autárquicos

Sabia que...

☺  A Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais?

☺  O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3.º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo?

☺  O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.

☺  No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia?

☺ Essa  lei entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.