ORÇAMENTO NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O Presidente manda para fiscalização o OE.

Artigos com (duvidas):

29º " Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente;

77º "Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente de aposentados e reformados;"

78º " Contribuição extraordinária de solidariedade."