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sábado, 19 de maio de 2012

Ministra da Justiça diz que a reforma do Código Penal acaba com "expedientes dilatórios"

legislacao



Se houver recurso para o Tribunal Constitucional, explicou a ministra, "os prazos de suspensão de prescrição duplicam e, portanto, os processos deixarão de prescrever por mero recurso às interposição de recursos", uma circunstância que atualmente permite "uma justiça para ricos e uma justiça para pobres".
Convicta de que "todos os profissionais forenses estão fortemente empenhados" na aplicação das reformas do sistema de justiça que o Governo pretende implementar, Paula Teixeira da Cruz reiterou o objetivo de acabar com "tudo quanto está identificado e é consensualizado entre todos os operadores judiciais e que só serve como expediente dilatório e para garantir impunidade a alguns". 
Picado daqui

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