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quarta-feira, 25 de maio de 2011

O preço que se paga por regular uma Lei...

PGR demorou 15 meses a regular lei

por DN.ptHoje
PGR demorou 15 meses  a regular lei
Lei das prioridades de investigação é desvalorizada no Ministério Público.
A lei da política criminal para o biénio 2009-2011, publicada a 20 Julho de 2009, que estabelece as prioridades do Ministério Público (MP) para a investigação criminal, esteve um ano e três meses sem directivas nem instruções para a sua plena aplicação. Essa obrigação, de acordo com a lei, cabe ao procurador-geral da República (PGR). Mas Fernando Pinto Monteiro somente em Dezembro de 2010 emitiu uma circular com as orientações previstas no diploma.

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