Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula o regime e o funcionamento das instituições da segurança social e aspectos específicos da sua orgânica.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
Portaria n.º 115/2011. D.R. n.º 59, Série I de 2011-03-24
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.
Sem comentários:
Enviar um comentário