Diplomas Administrativos

  Administrativo

 Agência Portuguesa do Ambiente - Dec. Reg. n.º 53/2007, de 27 de Abril

 Alvará e Licença - Actividade de Segurança Privada - Portaria n.º 1085/2009, de 21 de Setembro

 Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado - DL n.º 507-A/79, de 24 de Dezembro- revogado

 Arrendamento de Imóveis pelo Estado - DL n.º 228/95, de 11 de Setembro- revogado

 Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

 Autoridade da Concorrência - DL n.º 10/2003, de 18 de Janeiro

 Avales e Fianças Prestadas pelo Estado - Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro

 Circulação de Animais de Circo entre os Estados Membros. - DL n.º 255/2009, de 24 de Setembro

 Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro

 Código do Procedimento Administrativo - DL n.º 442/91, de 15 de Novembro

 Código dos Contratos Públicos - DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

 Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro- revogado

 Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas - Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro

 Estatuto do Gestor Público - DL n.º 71/2007, de 27 de Março

 Estatuto do Provedor de Justiça - Lei n.º 9/91, de 09 de Abril

 Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro

 Funcionários Públicos - Acidentes em Serviço - DL n.º 503/99, de 20 de Novembro

 Funcionários Públicos - Ajudas de Custo - DL n.º 106/98, de 24 de Abril

 Funcionários Públicos - Férias, Faltas e Licenças - DL n.º 100/99, de 31 de Março

 Ingresso nas Magistraturas / Formação Magistrados / CEJ - Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro

 Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro

 Lei da Tutela Administrativa - Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto

 Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA) - Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto- revogado

 Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto

 Lei de Segurança Interna - Lei n.º 20/87, de 12 de Junho- revogado

 Lei dos Baldios - Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro

 Orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS - Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro

 Orgânica do Turismo de Portugal, I. P. - DL n.º 141/2007, de 27 de Abril

 Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - Lei n.º 58/2007, de 04 de Setembro

 Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro

 Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

 Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência das Suas Ví - Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro

 Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro

 Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional - DL n.º 73/2009, de 31 de Março

 Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional - DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto

 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro

 Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue - DL n.º 466/99, de 06 de Novembro

 Regime Jurídico do Património Imobiliário Público - DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto

 Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações - DL n.º 396/2007, de 31 de Dezembro

 Regula o Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto

 Regulamento da Lei de Acesso ao Direito - Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro

 Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - DL n.º 322/82, de 12 de Agosto- revogado

 Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro

 Regulamento Geral do Ruído - DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro

 Reserva Agrícola Nacional - DL n.º 196/89, de 14 de Junho- revogado

 Reserva Ecológica Nacional - DL n.º 93/90, de 19 de Março- revogado

 Sector Empresarial do Estado e Empresas Públicas - DL n.º 558/99, de 17 de Dezembro

 Serviço de Informações de Segurança (SIS) - DL n.º 225/85, de 04 de Julho- revogado

 Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares - DL n.º 254/95, de 30 de Setembro- revogado

 Sistema de Informações da República Portuguesa - Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro