Orçamento do Estado
Conheça o Protocolo de entendimento entre a delegação do Governo e a do PSD relativo à proposta de Orçamento do Estado para 2011 e à sustentabilidade das Finanças Públicas
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1. Como é do conhecimento público, delegações do Governo e do PSD mantiveram entre si reuniões de trabalho até à última quarta-feira, complementadas com contactos bilaterais entre os dois chefes das delegações, com o propósito de estabelecer uma plataforma de entendimento conducente à viabilização da Proposta de Orçamento para 2011 e ao reforço da sustentabilidade das finanças públicas.
Tais reuniões e contactos permitiram analisar, em detalhe, a situação das contas públicas, os constrangimentos orçamentais decorrentes da necessidade de cumprimento do PEC e de salvaguardar os objectivos de controlo do défice e as preocupantes implicações sobre a dívida pública decorrentes da pressão dos mercados internacionais.
Relativamente à implementação das medidas anunciadas em Maio de 2010, o Governo realçou que é de opinião que as implementou integralmente, com a produção gradual de efeitos de contenção da despesa e reforço da receita. O Governo alertou ainda para os desvios estimados para 2010, totalizando cerca de um ponto percentual do PIB, na execução da despesa do SNS, da receita não fiscal do Estado e nos défices da Estradas de Portugal e das Administrações Regional e Local. Na sequência da informação prestada, a delegação do PSD exprimiu um entendimento diverso quanto à implementação das medidas do lado da despesa e fez uma avaliação muito crítica em relação à derrapagem muito significativa das contas públicas em 2010, nomeadamente, no que diz respeito à evolução da despesa pública corrente primária (DPCP).
O Governo apresentou a sua avaliação dos vários factores inerentes às orientações constantes da Proposta Orçamental para 2011, com destaque para os critérios de esforço orçamental que, em seu entender, se concretizam sobretudo através de uma forte redução da despesa ainda que sem deixar de recorrer, para garantir os equilíbrios orçamentais e com critérios de equidade, ao aumento da receita, incluindo por via fiscal.
O PSD sublinhou que, em seu entender, a composição da consolidação que decorre do impacto em 2011 das medidas anunciadas em Maio passado e das constantes na proposta orçamental para 2011 apontam para um contributo relativo à volta de 55% do lado da despesa e 45% do lado da receita. E assim, considerou que face à variação negativa da DPCP em 2010 que o esforço do lado da redução da despesa deveria ser relativamente mais importante. Portanto, a delegação do PSD sublinhou que cabe ao Governo a responsabilidade do reforço, das medidas já previstas de redução da DPCP em 2011 e todas as que considerar necessárias para assegurar o objectivo de 4,6% do PIB do défice das administrações públicas em 2011.
Na sequência de um esforço de aproximação e conscientes da importância de gerar condições que assegurem a viabilização do OE/2011 e o controle do défice orçamental em 4,6% do PIB, as partes estabelecem o presente protocolo de entendimento. Este acordo valerá para a discussão na especialidade da proposta orçamental para 2011 em todas as matérias relacionadas com os pontos objecto deste protocolo. Nas restantes matérias que venham a ser tratadas na fase da discussão na especialidade da proposta orçamental, as delegações entendem que deve ser feita uma articulação entre as duas direcções políticas no sentido da viabilização do orçamento.
2. Ambas as delegações concordaram que uma redução sustentada da despesa pública exige o aprofundamento da reestruturação em curso tanto do sector público administrativo como do sector público empresarial. O processo deverá ter como objectivo a racionalização das macro-estruturas, micro-estruturas, processos, funções e programas, e basear-se nas metodologias de optimização aplicáveis e no benchmarking com a organização dos países com administrações mais avançadas na relação qualidade/custo.
A delegação do Governo informou que é propósito firme do executivo dar seguimento a um levantamento célere dos organismos e entidades da administração directa e indirecta do Estado, do sector público empresarial do Estado, Regional e Local, susceptíveis de racionalização, extinção ou fusão, por forma a avaliar os respectivos impactos orçamentais e a assegurar uma maior contenção de custos
3. Logo no início do processo de conversações, ambas as delegações acordaram que os ajustamentos à proposta orçamental não poderiam por em causa a meta do défice assumida pelo Governo de 4,6% do PIB para 2011, a qual constitui um compromisso perante os portugueses, a União Europeia, as Organizações Internacionais e os mercados.
A delegação do PSD referiu que os ajustamentos à política fiscal teriam como objectivo atenuar alguns efeitos negativos sobre as famílias e as empresas.
4. Depois de analisados os condicionalismos existentes nas contas públicas e de avaliação das possibilidades de reforço da meta de redução da despesa pública corrente primária definida para 2011, foram acordados entre as duas delegações os seguintes ajustamentos à proposta de Orçamento do Estado para 2011:
b) Uma vez que o Governo considera que a credibilidade internacional do esforço exigido pela consolidação orçamental a que está comprometido para 2011, exige, imperativamente, o aumento da taxa normal do IVA em dois pontos percentuais, a delegação do PSD aceitou esta restrição, com a introdução dos aperfeiçoamentos seguintes:
i) Não alteração da composição actual dos vários grupos de produtos a que se aplicam a taxa reduzida, a taxa intermédia e a taxa normal, aos produtos alimentares e aos produtos para alimentação humana constantes das listas I e II dos anexos do Código do IVA;
ii) Concordância pela delegação do Governo da proposta da delegação do PSD no sentido de se iniciar um programa de redução sustentada da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas. A delegação do Governo partilha a preocupação estratégica subjacente a esta política no sentido da redução dos custos de produção das empresas estimulando a competitividade e o emprego. No entanto, considera que não tem condições orçamentais para iniciar este movimento já em 2011, mas compromete-se a reforçar o processo de consolidação orçamental de modo a poder concretizar esta medida estratégica.
iii) Dentro da preocupação de contribuir para a melhoria da tesouraria das empresas num contexto de crédito difícil e para uma maior eficiência das compras do sector público administrativo e empresarial, as duas delegações convergiram na necessidade de garantir os mecanismos jurídicos, administrativos e procedimentais para o cumprimento efectivo do prazo de 60 dias no pagamento aos fornecedores.
5. No âmbito da preocupação conjunta quanto à sustentabilidade das finanças públicas a prazo e do reforço da credibilidade da política orçamental e da qualidade das políticas públicas em geral, ambas as delegações concordaram:
a) Quanto às parcerias Público-Privadas e Concessões, que implicam encargos para os contribuintes, hoje e no futuro, ambas as delegações convergiram na necessidade de as reponderar e reavaliar atendendo ao contexto actual de financiamento da economia portuguesa, o qual obriga à redefinição de prioridades na alocação dos recursos.
A delegação do Governo informou que já está em curso a reavaliação na óptica da análise do custo-benefício e dentro dos princípios gerais seguintes:
· Não celebração de novos contratos enquanto não se completar, com urgência, a reavaliação dos seus encargos plurianuais no quadro dos compromissos já existentes;
· Reanalisar prioritariamente, com urgência, as PPP e grandes obras, sem excepção, ainda não iniciadas ou na fase inicial de construção;
· Relativamente aos contratos antigos ainda vivos, reanalisá-los jurídica, económica e financeiramente atendendo às novas circunstâncias dos mercados financeiros.
Para o reforço da celeridade da análise em curso, ambas as Delegações concordaram na criação imediata de um grupo de trabalho, constituído por personalidades qualificadas, escolhidas de comum acordo, independentes e de perfil adequado, e com meios de apoio que considere necessários à execução deste mandato.
b) Em linha com as melhores práticas internacionais e com as recomendações da União Europeia no que respeita à melhoria do enquadramento orçamental e da sua transparência, ambas as delegações concordaram em propor ao Governo e à Assembleia da República a criação célere de uma entidade com as atribuições e o grau de independência adequados, com a missão de avaliar a consistência dos objectivos relativamente aos cenários macro-económico e orçamental, a evolução das finanças públicas e sua sustentabilidade de longo prazo e ao cumprimento das regras orçamentais plurianuais, actuando quer no âmbito do sector público administrativo, quer do sector empresarial do Estado. Esta entidade será dotada de independência técnica e de competências de acesso à informação disponível para o exercício das suas funções.
A delegação do Governo salientou que o executivo já tem em estudo essa questão e outras no âmbito da revisão em curso da Lei do Enquadramento Orçamental.
Para a operacionalização desta decisão, ambas as delegações concordaram na criação imediata de um grupo de trabalho constituído por reputados especialistas na matéria para elaboração da citada proposta.
6. Ambas as delegações convergiram na necessidade de, a par da sustentabilidade das finanças públicas, reforçar e aprofundar as acções estruturais em curso para a melhoria contínua da produtividade e da competitividade, tendo em vista o aumento do potencial de crescimento da economia, na medida em que consideram ser esta a grande questão estratégica da economia portuguesa.
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