Legislação

Aposentação:

Dec. Lei 498/72 - 09DEZ (Actualização de 07SET2007) - Estatuto da Aposentação

Dec. Lei 286/93 de 20 de Agosto - Integração do Regime da Função Pública com o Regime Geral da Segurança Social

Dec. Lei 35/2002 de 19 de Fevereiro - Regras de Cálculo para Atribuição de Pensões do Regime Geral da Segurança Social

Lei 60/2005 de 29 de Dezembro - Mecanismos de Convergência do Regime de Protecção Social da Função Pública com o Regime Geral da Segurança Social

Lei 9/2002 de 11 de Fevereiro - Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma

Dec.Lei 160/2004 de 02 de Julho - Diploma que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição de benefícios no âmbito dos regimes de protecção social

Lei nº 4/2007 de 16 de Janeiro - Aprova as bases gerais do sistema de segurança socialLei nº 187/2007 de 10 de Maio - Aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

Dec. Lei nº 52/2007 de 31 de Agosto - Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.

Dec. Lei nº 309/2007 de 07 de Setembro - Regula a forma, extensão e limites do relacionamento de dados no domínio do acesso e do tratamento da informação necessária para assegurar, no âmbito dos sistemas de protecção social da Administração Pública por ele abrangidos, bem como introduz medidas de desburocratização no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Armas e Munições:

Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro - Regime Jurídico das Armas e suas Munições

Lei nº 42/2006 de 25 de Agosto - Regime Especial de Aquisição, Detenção, Uso e Porte de Arma de Fogo. Prática Desportiva e Coleccionismo Histórico-Cultural

Despacho nº 17 263/2006 de 28 de Agosto do Ministério da Administração Interna - Armas de Fogo. Manifesto e Registo

Despacho nº 772/2007 de 16 de Janeiro do Ministério da Administração Interna - Define os Critérios e Requisitos Gerais para a Concessão de Licença para Prática Recreativa de Tiro com Armas de Fogo

Assistência na Doença aos Militares (ADM):

Dec.Lei 167/2005 de 23 de Setembro - Regime Jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas

Portaria nº 182/2005 de 15 de Fevereiro

Portaria nº 208/2005 de 24 de Fevereiro - Estabelece a aplicação ao subsistema de ADMFA dos regimes jurídicos consagrados nos diplomas previstos no artigo 1º do Decreto-Lei Nº 234/2003, de 27 de Setembro

Lei nº 53-D/2006 de 29 de Dezembro - Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública

Portaria nº 284/2007 de 22 de Fevereiro - Regulamenta a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)

Portaria nº 1393/2007 de 25 de Outubro - Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas

Portaria nº 1394/2007 de 25 de Outubro - Regula a assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas -

REVOGADA pela Portaria 1030/2009 de 11 de Setembro.

Portaria nº 1395/2007 de 25 de Outubro - Regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem

Portaria nº 1396/2007 de 25 de Outubro - Regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM)

Portaria nº 1034/2009 de 11 de Setembro - Regula a assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas

Dec. Lei nº 58/2010 de 07 de Junho - Normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar (COSM)

Assistência aos Banhistas nas Praias

Dec.Lei 96-A/2006 de 02 de Junho - Regime de contra-ordenações no âmbito da assistência aos banhistas nas praias de banhos


Código de Justiça Militar:

Lei 100/2003 de 15 de Novembro - Código de Justiça Militar

Código Processo Administrativo:

Dec. Lei 442/91 de 15 de Novembro - Código Processo Administrativo com as Alt. introduzidas pelo Dec. Lei 6/96 de 31 de Janeiro

Código do Trabalho:

Lei 99/2003 de 27de Agosto - Código do Trabalho

Lei 35/2004 de 29 de Julho - Regulamentação do Código do Trabalho

Lei 9/2006 de 20 de Março - Alteração ao Código do Trabalho

Conselhos de Classes da Marinha:

Dec. Lei 199/93 de 03 de Junho - Conselhos de Classes da Marinha

Dec. Lei 356/98 de 18 de Novembro - Conselhos de Classes da Marinha - Alteração ao Dec. Lei 199/93 de 03 de Junho

Constituição da República Portuguesa:

Constituição da República Portuguesa - Alterada e Republicada pela Lei Constitucional nº 1/2005 de 12 de Agosto - VII Revisão da Constituição


Estatuto da Condição Militar:

Lei 11/89 de 01de Junho - Estatuto da Condição Militar - Bases Gerais

Estatuto das Pensões de Sobrevivência:

Dec. Lei 142/73 de 31 de Março (actualização de 07SET2007) - Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Estatuto dos Juízes e dos Assessores Militares do Ministério Público:

Lei 101/2003 - 15NOV - Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público

Estatuto dos Militares das Forças Armadas:

Lei 15/92 de 05 de Agosto - Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares e Altera o EMFAR

Dec. Lei 236/99 de 25 de Junho - Lei que aprova o EMFAR

Lei 25/2000 de 23 de Agosto - 1ª Alteração ao Dec. Lei 236/99 de 25 de Junho que aprova o EMFAR

Dec. Lei 197-A/2003 de 30 de Agosto - Estatuto dos Militares das Forças Armadas - índice

Dec. Lei 70/2005 de 17 de Março - Alteração ao Dec. Lei 236/99 de 25 de Junho

Dec. Lei 166/2005 de 23 de Setembro - Alteração ao EMFAR

Dec. Lei 239/2006 de 22 de Dezembro - Norma Interpretativa do Dec. Lei 166/2005 de 23 de Setembro

Dec. Lei 330/2007 de 09 de Outubro - Alteração ao Dec. Lei 236/99 de 25 de Junho

Lei 34/2008 de 23 de Julho - Alteração ao Dec. Lei 236/99 de 25 de Junho

Despacho nº 19498/2008 de 23 de Julho - Repristinação do nº 4 do Artº 7º da Lei 15/92 de 05 de Agosto

Estatuto dos Militares em Missões de Paz no Estrangeiro:

Dec.Lei 233/96 de 07 de Dezembro com as Alt. introduzidas pelo Dec.Lei 299/2003 de 04 de Dezembro - Estatuto dos Militares em Missões Humanitárias e de Paz no Estrangeiro - Aprovação

Dec.Lei 299/2003 de 04 de Dezembro - Estatuto dos Militares em Missões Humanitárias e de Paz no Estrangeiro - Alteração

Portaria nº 905/99 de 13 de Outubro - Regula a Atribuição de Seguros de Vida aos Militares em Missões Humanitárias e de Paz fora do Território Nacional

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Férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública:

Dec.Lei 100/99 de 31de Março - Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública com as Alt. introduzidas pela Lei 117/99 de 11 de Agosto, Dec.Lei 70-A/200 de 05 de Maio e De.Lei 157/2001 de 11 de Maio

Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas:

Dec.Lei 269/90 de 31de Agosto - Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas

Dec.Lei 76/2009 de 01 de Abril - Alteração ao Dec.Lei 269/90 de 31 de Agosto - Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas

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Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas:

Lei 29/82 de 11 de Dezembro - Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas

Lei 19/95 de 13de Julho - Regime de Queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas

Lei Orgânica nº 3/2001 de 29 de Agosto - Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares

Decreto-Lei nº 295/2007 de 22 de Agosto - Estatuto dos Dirigentes Associativos das Associações Profissionais de Militares das Forças Armadas

Dec. Lei 406/74 de 29 de Agosto - Direito de Reunião e Manifestação

Lei Orgânica nº 4/2001 de 30 de Agosto - Alteração ao Artº 31 da LDNFA (Lei nº 29/82 de 11 de Dezembro)

Dec.Lei 279-A / 2001 de 19 de Outubro - Regula a aplicação da licença especial a que se refere o artigo 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro

Lei Orgânica nº 2/2007 de 16 de Abril - Alteração à Lei nº 29/82 de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas)

Lei do Serviço Militar:

Lei 174/99 de 21 de Setembro - Lei do Serviço Militar

Dec. Lei 289/2000 de 14 de Novembro - Aprovação do Regulamento da Lei do Serviço Militar

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Maternidade e Paternidade:

Dec.Lei 194/96 de 16 de Outubro - Protecção da Maternidade e Paternidade (Diploma que Regulamenta a Lei 04 / 84 de 05 de Abril)

Dec.Lei 70/2000 de 04 de Maio - Protecção da Maternidade e Paternidade (Republicação Rectificada do Dec.Lei 04 / 84 de 05 de Abril)

Dec.Lei 77/2005 de 13 de Abril - Maternidade e Paternidade (Diploma que altera o DL 154/88 de 29 de Abril)

Dec.Lei 230/2000 - 23SET - Protecção da Maternidade e Paternidade (Diploma que Regulamenta a Lei 04 / 84 de 05ABR)

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Regulamento da Administração dos Transportes das Forças Armadas em Tempo de Paz (RETAFA):

Dec. Lei 430/86 de 30 de Dezembro - Regulamento da Administração dos Transportes das Forças Armadas em Tempo de Paz (RETAFA)

Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Marinha:

Portaria nº 502/95 de 26 de Maio com as alterações introduzidas pela portaria nº 1380/2002 de 23 de Outubro

Regulamento de Disciplina Militar:

Lei Orgânica nº 2/2009 de 22 de Julho - Regulamento de Disciplina Militar (RDM)

Lei 34/2007 de 13 de Agosto - Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar

Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV):

Dec.Lei 320-A/2000 de 15 de DEZ com as Alterações introduzidas pelo Dec.Lei 118/2004 de 21 de MAI - Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)

Dec.Lei 320/2007 de 27 de Setembro - Alteração e Republicação do Dec.Lei 320-A/2000 de 15 de Dezembro - Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)

Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas:

Dec.Lei 316/2002 de 27 de Dezembro - Regulamento Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

Regras e os Princípios Gerais em Matéria de Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública:

Dec.Lei 259/98 de 18 de Agosto - Regras e os Princípios Gerais em Matéria de Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública

Regras de Nomeação e Colocação de Pessoal da Marinha:

Despacho do ALM. CEMA nº 16/07 de 09 de Abril - Regras de Nomeação e Colocação da Marinha

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Sistema Retributivo dos Militares:

Dec. Lei 169/94 de 24 de Junho - Suplemento de Embarque

Dec. Lei 328/99 de 18 de Agosto - Novo Sistema Retributivo dos Militares

Dec. Lei 207/2002 de 17 de Outubro - Escala Indiciária - Alteração

Lei 43/2005 de 29 de Agosto - Não Contagem do Tempo de Serviço para Efeitos de Progressão nas Carreiras e Congelamento de Suplementos Remuneratórios

Lei 53C/2006 de 29 de Dezembro - Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007

Dec. Lei 50/2009 de 27 de Fevereiro - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas.

Dec. Lei 296/2009 de 14 de Outubro - Altera a estrutura do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP), em regime de contrato (RC) e de voluntários (RV) dos três ramos das Forças Armadas.