2ª fase dos exames nacionais do 9º ano começa 23 junho.Salto do 9º ano viola duas vezes a Constituição
por Liliana Valente, Publicado em 07 de Junho de 2010
"É inconstitucional em dois aspectos: primeiro viola o princípio da igualdade; segundo, a escolaridade é obrigatória para todos. Neste caso, a escolaridade é obrigatória menos um ano, o que viola a Constituição", explica ao i o constitucionalista Bacelar Gouveia. O especialista em direito constitucional garante que a medida anunciada pela ministra da Educação, que permite aos alunos que frequentem o 8º ano com mais de 15 anos transitarem para o 10.º ano caso passem nos exames, viola duplamente a Constituição portuguesa: "Caso passem de ano por exames, não cumprem os nove anos de escolaridade básica" e assim, acrescenta, "levanta-se o problema da presença dos alunos nas aulas: se a escolaridade obrigatória é apenas em termos de aprovação dos exames ou é-o também de presença nas aulas?"
Em causa está uma decisão administrativa do Ministério da Educação, de Março deste ano, que dá a possibilidade aos alunos retidos no 8º ano, com mais de 15 anos, de se autoproporem aos exames nacionais do 9º ano de Português e Matemática e às provas de frequência das restantes disciplinas para, assim, concluírem o ensino básico e transitarem para o 10º ano.
Esta é uma questão que, para o constitucionalista Guilherme da Fonseca, não levanta dúvidas: "Este despacho não preenche os requisitos do princípio da escolaridade obrigatória. Estes alunos não vão ficar com o 9º ano. Vão estar no 10º ano com menos um ano."
A medida foi justificada pela ministra Isabel Alçada na sequência da decisão de alargar a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, em 2013, e também como um "incentivo" ao estudo.
Igualdade Além do princípio da escolaridade obrigatória, os constitucionalistas defendem que esta norma cria "uma discriminação" em relação aos restantes alunos. Guilherme da Fonseca diz que "um bom aluno do 8º ano, ao transitar para o 9º, vê-se discriminado porque tem que frequentar o ano lectivo", ao contrário daqueles que se submeterem a exames. Bacelar Gouveia acrescenta que a nova regra "premeia" quem não se esforçou e "descredibiliza o ensino." Isto porque aos alunos com aproveitamento não é dada essa possibilidade, sendo estes obrigados a frequentar todos os anos da escolaridade obrigatória.
EXCEPÇÃO A excepção, pela positiva, aparece no caso de alunos sobredotados. A estes alunos é dada a possibilidade de "saltarem" anos de escolaridade, dadas as elevadas competências. Bacelar Gouveia explica que, no caso destes alunos, não é violada a Constituição. Justifica o constitucionalista que "as normas constitucionais estão pensadas para pessoas normais, não para as excepcionais. E a Constituição é o garante dos direitos e não [serve] para prejudicar. Se uma criança obtém as competências em menos anos, por mérito, seria prejudicada se isso não acontecesse". E acrescenta que, no caso proposto pelo governo de José Sócrates, "acontece o contrário."
Encerramento das escolas A ministra da Educação tem sido alvo de críticas na última semana, por causa do anúncio do encerramento de 900 escolas do ensino básico.
Ontem foi a vez do líder do PSD, Passos Coelho, criticar o encerramento das unidades com menos de 20 alunos. "O encerramento de escolas com poucos alunos é uma exigência pedagógica e uma exigência financeira e a gente pergunta: quantos institutos públicos decidiu o Governo encerrar em Portugal?", questionou o presidente do maior partido da oposição.
Hoje, as críticas à escola pública continuam. Duas investigadoras da Universidade Nova de Lisboa apresentam um estudo em que concluem que as escolas portuguesas estão pouco preparadas para lidar com públicos diferentes, como alunos imigrantes ou portadores de deficiências.
Com Kátia Catulo
Em causa está uma decisão administrativa do Ministério da Educação, de Março deste ano, que dá a possibilidade aos alunos retidos no 8º ano, com mais de 15 anos, de se autoproporem aos exames nacionais do 9º ano de Português e Matemática e às provas de frequência das restantes disciplinas para, assim, concluírem o ensino básico e transitarem para o 10º ano.
Esta é uma questão que, para o constitucionalista Guilherme da Fonseca, não levanta dúvidas: "Este despacho não preenche os requisitos do princípio da escolaridade obrigatória. Estes alunos não vão ficar com o 9º ano. Vão estar no 10º ano com menos um ano."
A medida foi justificada pela ministra Isabel Alçada na sequência da decisão de alargar a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, em 2013, e também como um "incentivo" ao estudo.
Igualdade Além do princípio da escolaridade obrigatória, os constitucionalistas defendem que esta norma cria "uma discriminação" em relação aos restantes alunos. Guilherme da Fonseca diz que "um bom aluno do 8º ano, ao transitar para o 9º, vê-se discriminado porque tem que frequentar o ano lectivo", ao contrário daqueles que se submeterem a exames. Bacelar Gouveia acrescenta que a nova regra "premeia" quem não se esforçou e "descredibiliza o ensino." Isto porque aos alunos com aproveitamento não é dada essa possibilidade, sendo estes obrigados a frequentar todos os anos da escolaridade obrigatória.
EXCEPÇÃO A excepção, pela positiva, aparece no caso de alunos sobredotados. A estes alunos é dada a possibilidade de "saltarem" anos de escolaridade, dadas as elevadas competências. Bacelar Gouveia explica que, no caso destes alunos, não é violada a Constituição. Justifica o constitucionalista que "as normas constitucionais estão pensadas para pessoas normais, não para as excepcionais. E a Constituição é o garante dos direitos e não [serve] para prejudicar. Se uma criança obtém as competências em menos anos, por mérito, seria prejudicada se isso não acontecesse". E acrescenta que, no caso proposto pelo governo de José Sócrates, "acontece o contrário."
Encerramento das escolas A ministra da Educação tem sido alvo de críticas na última semana, por causa do anúncio do encerramento de 900 escolas do ensino básico.
Ontem foi a vez do líder do PSD, Passos Coelho, criticar o encerramento das unidades com menos de 20 alunos. "O encerramento de escolas com poucos alunos é uma exigência pedagógica e uma exigência financeira e a gente pergunta: quantos institutos públicos decidiu o Governo encerrar em Portugal?", questionou o presidente do maior partido da oposição.
Hoje, as críticas à escola pública continuam. Duas investigadoras da Universidade Nova de Lisboa apresentam um estudo em que concluem que as escolas portuguesas estão pouco preparadas para lidar com públicos diferentes, como alunos imigrantes ou portadores de deficiências.
Com Kátia Catulo
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