Informação censurada pelo ex-Governo e acordos feitos em segredo entre Estado, empresas e bancos são denunciados pelo TC.
O
Tribunal de Contas (TC) descobriu um conjunto de acordos secretos
assinados, em 2010, entre a Estradas de Portugal (EP), concessionárias
privadas e bancos de investimento que aumentam a despesa pública em 705
milhões de euros, segundo uma auditoria à qual o SOL teve acesso.
O
ex-secretário de Estado Paulo Campos é, no mesmo documento, acusado pelo
regulador Instituto das Infraestruturas Rodoviárias (InIR) de ter
censurado informações enviadas ao TC.
Os acordos assinados pela EP
tiveram o aval do Ministério das Obras Públicas do Governo de José
Sócrates e ambos defenderam junto do TC não terem achado necessário
submeter os acordos para fiscalização.
Os documentos são
relativos a seis subconcessões rodoviárias e têm como objectivo proteger
os bancos do aumento dos custos do financiamento. O Estado iria assumir
o risco das operações de financiamento, salvaguardando assim a
rentabilidade das instituições financeiras, segundo o TC.
No
relatório de auditoria, o organismo liderado por Guilherme Oliveira
Martins «alerta para a falta de fundamentação legal» dos acordos
paralelos assinados e que aumentam a despesa do Estado. Os pagamentos
devem começar a ser efectuados a partir de 2014. «Caso venham mesmo a
ocorrer, podem os mesmos constituir infracções financeiras puníveis, a
que o Tribunal de Contas estará atento», lê-se no documento.
TC foi enganado
Em
2009, o TC recusou conceder o visto prévio – autorização necessária
para as obras avançarem – aos contratos das concessões rodoviárias. O
Tribunal alertou então para a inexistência do comparador público,
obrigatório nestes processos, e para o aumento do preço das propostas
apresentadas entre a primeira fase e a fase final. «Ao invés de
melhorarem face às propostas iniciais pioraram, violando os princípios
fundamentais da contratação pública», argumenta o TC. O problema é que o
Estado teria de suportar mais 705 milhões em custos do que inicialmente
previsto (ver tabela).
No seguimento da recusa, o TC exigiu que
os contratos fossem reformados, impondo que não houvesse «agravamento
das condições financeiras das propostas da 1ª fase para a 2ª fase do
concurso». A EP cumpriu e entregou os contratos reformados ao TC, que
deu, assim, ‘luz verde’ para as obras avançarem, em 2010.
Contudo,
a empresa pública firmou acordos apensos aos contratos reformados com
as concessionárias e os bancos financiadores, de modo a garantir que
iriam receber os 705 milhões a mais, através de «compensações
contingentes». «Estes acordos «não foram referenciados nesses contratos
nem sequer indicados como seus anexos e também não foram juntos aos
processos de fiscalização prévia acima referidos», sublinha o TC.
Estiveram sempre escondidos.
InIR censurado
O
Governo socialista de Sócrates tinha como um dos grandes objectivos
avançar com a construção das estradas em questão, apesar de o TC
criticar a «suposta viabilidade» económica dos projectos. E perante as
exigências dos bancos financiadores, cedeu. «A pressão da banca era
muito grande», diz ao SOL fonte envolvida no processo.
O SOL sabe
ainda que as negociações estavam a ser lideradas por Paulo Campos,
anterior secretário de Estado das Obras Públicas e Carlos Costa Pina,
ex-secretário de Estado do Tesouro. E Campos, segundo esta auditoria,
obrigou o InIR a remeter-lhe «previamente» todas as respostas enviadas
ao Tribunal, o que se traduziu em «significativas omissões de
informação».
O TC alerta que tais práticas podem «gerar
responsabilidade financeira sancionatória», caso induzam «o TC em erro
nas suas decisões ou relatórios».
frederico.pinheiro@sol.pt